| Vereador: | Saulo Salustiano Ramos Neto |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Raquel Aparecida Josino | Sim | Não |
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| Data de Criação: | 22/08/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | | Descrição | Arquivo |
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| Lei Federal nº 14.768/2023 | L14768.pdf |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 22/08/2025 16:17 | Criada a Solicitação 20660/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. | | 22/08/2025 16:17 | Solicitação 20660/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 22/08/2025 17:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 416/2025. | | 22/08/2025 17:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 22/08/2025 17:01 | Projeto de Lei Ordinária 416/2025 agendado para Leitura na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. | | 26/08/2025 22:16 | Leitura da proposição efetivada na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 | | 27/08/2025 13:13 | Projeto de Lei Ordinária 416/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/09/2025 14:53 | Projeto de Lei Ordinária 416/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 21/10/2025 17:12 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 27/08/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 26/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Impedido |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/09/2025 - 14:53 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
