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Projeto Sancionado - Substitutivo nº 179/2026 |
| Data da Lei: | 02/07/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Vinculada à Proposição: | Projeto de Lei Complementar 30/2025 |
| Data de Criação: | 18/08/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 18/08/2025 16:41 | Criada a Solicitação 20568/2025 de Projeto Substitutivo vinculado ao Projeto de Lei Complementar 30/2025. Autoria: Márcio José da Silva. | | 18/08/2025 16:41 | Solicitação 20568/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 17:14 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | | 18/08/2025 17:26 | Solicitação 20568/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 17:30 | Solicitação validada como o Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025. | | 18/08/2025 17:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 18/08/2025 17:30 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 agendado para Leitura na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 21:59 | Leitura da proposição efetivada na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 26/09/2025 13:15 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/09/2025 13:18 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 26/02/2026 13:19 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 02/04/2026 16:19 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 27/05/2026 11:28 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 agendado em Primeira Discussão para a 016ª Sessão Ordinária - 02/06/2026. | | 27/05/2026 13:30 | Aprovado por unanimidade em primeira votação. | | 02/06/2026 15:17 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 agendado em Segunda Discussão para a 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026. | | 09/06/2026 20:08 | Projeto Substitutivo 1 ao Projeto de Lei Complementar 30/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 11/06/2026 00:00 | Projeto Substitutivo 1 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 20/07/2026 13:27 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 - Projeto de Lei Complementar 30/2025 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 179/2026. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026 |
| Sessão de Segunda Votação: | 017ª Sessão Ordinária - 09/06/2026 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 15:00 |
| Data do Parecer: | 25/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/09/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 26/02/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Sidnei Sassaki | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/02/2026 - 13:19 |
| Data do Parecer: | 02/04/2026 |
| Situação: | Parecer Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 179/2026 |
| Data da Lei: | 02/07/2026 |
| Arquivo: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=179 |
| Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria862015-projetodeleicomplementar302025.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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