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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 178/2026 |
| Data da Lei:: | 02/06/2026 |
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Dados do Projeto |
| Vereador:: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação:: | 18/08/2025 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 18/08/2025 16:32 | Criada a Solicitação 20565/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 18/08/2025 16:32 | Solicitação 20565/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 18/08/2025 17:01 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 41/2025. | | 18/08/2025 17:01 | Leitura da Proposição reagendada para a 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 18/08/2025 17:01 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 agendado para Leitura na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 21:59 | Leitura da proposição efetivada na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 21/08/2025 13:09 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/09/2025 16:36 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 26/02/2026 13:12 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| | 18/05/2026 17:22 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 agendado em Segunda Discussão para a 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026. | | 19/05/2026 19:50 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 014ª Sessão Ordinária - 19/05/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 26/05/2026 20:11 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 015ª Sessão Ordinária - 26/05/2026, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 27/05/2026 00:00 | Projeto de Lei Complementar 41/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 28/07/2026 11:15 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 178/2026. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 21/08/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer:: | 25/09/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 25/09/2025 - 16:36 |
| Data do Parecer:: | 26/02/2026 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 178/2026 |
| Data da Lei:: | 02/06/2026 |
| Arquivo:: | https://leis.org/municipais/sc/itapema/busca?termo=178 |
| Arquivo:: | 431695sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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