| Data/Hora | Registro |
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| 14/08/2025 11:18 | Criada a Solicitação 20468/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. |
| 23/08/2025 15:53 | Solicitação 20468/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 25/08/2025 13:34 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 419/2025. |
| 25/08/2025 13:34 | Leitura da Proposição reagendada para a 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. |
| 25/08/2025 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 419/2025 agendado para Leitura na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025. |
| 26/08/2025 22:16 | Leitura da proposição efetivada na 029ª Sessão Ordinária - 26/08/2025 |
| 27/08/2025 13:14 | Projeto de Lei Ordinária 419/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 24/03/2026 14:58 | Projeto de Lei Ordinária 419/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| 25/03/2026 17:52 | Projeto de Lei Ordinária 419/2025 retirado da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| 31/03/2026 21:45 | Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final mantido em votação, com 7 votos favoráveis, 5 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. |
| 14/04/2026 15:20 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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