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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4819/2025 |
| Data da Lei: | 03/11/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 12/08/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 12/08/2025 18:40 | Criada a Solicitação 20441/2025 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 12/08/2025 18:40 | Solicitação 20441/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/08/2025 16:23 | Solicitação validada como a Medida Provisória 72/2025. | | 15/08/2025 16:23 | Leitura da Proposição reagendada para a 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 15/08/2025 16:23 | Medida Provisória 72/2025 agendada para Leitura na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. | | 19/08/2025 21:59 | Leitura da proposição efetivada na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 | | 21/08/2025 13:08 | Medida Provisória 72/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/09/2025 17:06 | Medida Provisória 72/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 21/10/2025 17:36 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 21/10/2025 17:36 | Medida Provisória 72/2025 agendada em Única Discussão para a 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025. | | 28/10/2025 22:38 | Medida Provisória 72/2025 foi aprovada em única discussão, na 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 30/10/2025 00:00 | Medida Provisória 72/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 05/11/2025 13:49 | Projeto de Lei Ordinária 106/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4819/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 21/08/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 25/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 17:06 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4819/2025 |
| Data da Lei: | 03/11/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4819 |
| Arquivo: | 820440sancao_projetodeleiordinaria1062015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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