| Vereador: | Leonardo Arlindo Cordeiro |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Márcio José da Silva | Sim | Não | | Yagan Dadam | Sim | Não |
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| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência 6/2025 - Projeto de Lei Complementar 40/2025 |
| Data de Criação: | 08/08/2025 |
| Situação: | Aprovado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 08/08/2025 17:04 | Criada a Solicitação 20345/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. | | 11/08/2025 14:53 | Solicitação 20345/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 11/08/2025 15:45 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 40/2025. | | 11/08/2025 15:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 11/08/2025 15:46 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 agendado para Leitura na 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 12/08/2025 21:45 | Leitura da proposição efetivada na 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | | 13/08/2025 12:55 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 29/08/2025 16:27 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 01/09/2025 17:25 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 agendado em Primeira Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 01/09/2025 17:25 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 agendado em Segunda Discussão para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 02/09/2025 23:05 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 23/09/2025 23:09 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 25/09/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 40/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Impedido |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 13/08/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 29/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 25/09/2025 |
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Opinião Popular |
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