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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4847/2025 |
| Data da Lei: | 11/12/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Leonardo Arlindo Cordeiro |
| Co-Autores: | | Signatários | Autorizado | Co-Autoria |
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| Márcio José da Silva | Sim | Não | | Zulma Souza | Sim | Não |
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| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária 373/2025 |
| Associados à Proposição: | Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Ordinária 373/2025 |
| Data de Criação: | 04/08/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| Sessão de Leitura: | 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 04/08/2025 17:47 | Criada a Solicitação 20227/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. | | 04/08/2025 17:48 | Solicitação 20227/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 04/08/2025 17:48 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 373/2025. | | 04/08/2025 17:49 | Leitura da Proposição reagendada para a 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 04/08/2025 17:49 | Projeto de Lei Ordinária 373/2025 agendado para Leitura na 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025. | | 12/08/2025 21:45 | Leitura da proposição efetivada na 027ª Sessão Ordinária - 12/08/2025 | | 13/08/2025 12:57 | Projeto de Lei Ordinária 373/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/08/2025 15:53 | Criada Emenda 1. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 12/11/2025 17:40 | Link Audiência Pública: https://www.youtube.com/watch?v=s0MZuuXjlyk | | 25/11/2025 17:51 | Projeto de Lei Ordinária 373/2025 agendado em Única Discussão para a 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025. | | 26/11/2025 13:28 | Projeto de Lei Ordinária 373/2025 foi aprovada em única discussão, na 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025, com 8 votos favoráveis, 4 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 27/11/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 373/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 17/12/2025 17:55 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4847/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 042ª Sessão Ordinária - 25/11/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Nei Sassaki | Favorável | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Yagan Dadam | Contrário |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4847/2025 |
| Data da Lei: | 11/12/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4847 |
| Arquivo: | 250216sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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