| Vereador: | Márcio José da Silva |
| Data de Criação: | 14/07/2025 |
| Situação: | Aguardando Agenda para Votação |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 023ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
| Sessão de Leitura: | 023ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 |
| Corpo da Proposição: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 14/07/2025 16:15 | Criada a Solicitação 19797/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Márcio José da Silva. | | 14/07/2025 16:15 | Solicitação 19797/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 14/07/2025 16:16 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 33/2025. | | 14/07/2025 16:16 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 14/07/2025 16:16 | Projeto de Lei Complementar 33/2025 agendado para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 15/07/2025. | | 15/07/2025 21:29 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 15/07/2025 | | 16/07/2025 12:50 | Projeto de Lei Complementar 33/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 25/09/2025 17:33 | Projeto de Lei Complementar 33/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 30/10/2025 12:59 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 16/07/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 25/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Impedido | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 25/09/2025 - 17:33 |
| Data do Parecer: | 30/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
