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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4724/2025 |
| Data da Lei: | 31/07/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Rute Maurina Correia Guedes |
| Data de Criação: | 16/06/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| Sessão de Leitura: | 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 16/06/2025 16:50 | Criada a Solicitação 19341/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rute Maurina Correia Guedes. | | 16/06/2025 16:50 | Solicitação 19341/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 16/06/2025 16:58 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 253/2025. | | 16/06/2025 16:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. | | 16/06/2025 16:59 | Projeto de Lei Ordinária 253/2025 agendado para Leitura na 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. | | 17/06/2025 21:30 | Leitura da proposição efetivada na 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 | | 18/06/2025 18:09 | Projeto de Lei Ordinária 253/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 04/07/2025 14:20 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 04/07/2025 14:20 | Projeto de Lei Ordinária 253/2025 agendado em Única Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 08/07/2025 22:21 | Projeto de Lei Ordinária 253/2025 foi aprovada em única discussão, na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | | 10/07/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 253/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 27/08/2025 15:23 | Projeto de Lei Ordinária 120/2021 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4724/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Ausente | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Ausente | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 18/06/2025 - 15:30 |
| Data do Parecer: | 04/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4724/2025 |
| Data da Lei: | 31/07/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4724 |
| Arquivo: | 557467sancao_projetodeleiordinaria1202021.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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