| Data/Hora | Registro |
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| 14/06/2025 21:26 | Criada a Solicitação 19274/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 14/06/2025 21:26 | Solicitação 19274/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 16/06/2025 13:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 246/2025. |
| 16/06/2025 13:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 16/06/2025 13:59 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 agendado para Leitura na 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. |
| 17/06/2025 21:30 | Leitura da proposição efetivada na 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
| 18/06/2025 17:57 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/10/2026 14:47 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 foi retirada pelo proponente na 034ª Sessão Ordinária - 20/10/2026. |
| 07/10/2026 14:48 | Projeto de Lei Ordinária 246/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/10/2026 |
