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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4709/2025 |
| Data da Lei: | 24/07/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária 229/2025 |
| Data de Criação: | 09/06/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| Sessão de Leitura: | 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 09/06/2025 13:21 | Criada a Solicitação 19208/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 09/06/2025 13:29 | Solicitação 19208/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/06/2025 14:10 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 229/2025. | | 09/06/2025 14:10 | Leitura da Proposição reagendada para a 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | | 09/06/2025 14:10 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 agendado para Leitura na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | | 10/06/2025 21:57 | Leitura da proposição efetivada na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 | | 11/06/2025 12:55 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 02/07/2025 16:43 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 02/07/2025 16:43 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 agendado em Única Discussão para a 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. | | 08/07/2025 22:21 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 foi aprovada em única discussão, na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | | 10/07/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 229/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 01/08/2025 17:52 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4709/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Ausente | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Ausente | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 11/06/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 02/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4709/2025 |
| Data da Lei: | 24/07/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4709 |
| Arquivo: | 193423sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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