| Data/Hora | Registro |
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| 09/06/2025 12:05 | Criada a Solicitação 19204/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 09/06/2025 12:10 | Solicitação 19204/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/06/2025 13:58 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 226/2025. |
| 09/06/2025 13:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. |
| 09/06/2025 13:59 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 agendado para Leitura na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. |
| 10/06/2025 21:57 | Leitura da proposição efetivada na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| 11/06/2025 13:18 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 14/08/2025 14:36 |
| 08/09/2025 17:02 | Parecer CJR não contestado. |
| 08/09/2025 17:03 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 08/09/2025 |
| 05/11/2025 11:45 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 foi desarquivado. |
| 05/11/2025 11:45 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 05/11/2025 11:46 | Projeto de Lei Ordinária 226/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 05/11/2025 |
