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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4803/2025 |
| Data da Lei: | 16/10/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Yagan Dadam |
| Data de Criação: | 04/06/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| Sessão de Leitura: | 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 04/06/2025 17:48 | Criada a Solicitação 19137/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 07/06/2025 09:04 | Solicitação 19137/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 09/06/2025 13:36 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 214/2025. | | 09/06/2025 13:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | | 09/06/2025 13:36 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 agendado para Leitura na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025. | | 10/06/2025 21:57 | Leitura da proposição efetivada na 018ª Sessão Ordinária - 10/06/2025 | | 11/06/2025 12:58 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 04/07/2025 16:06 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Educação, Saúde e Assistência. | | 30/07/2025 16:46 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 12/08/2025 14:00 | Oficiado à Secretaria de Finanças. Prazo suspenso. | | 29/08/2025 15:48 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Educação, Saúde e Assistência - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Contrário
| | 01/09/2025 17:28 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 agendado em Única Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 02/09/2025. | | 01/09/2025 19:09 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 agendado em Única Discussão para a 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025. | | 23/09/2025 23:09 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 foi aprovada em única discussão, na 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 25/09/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 214/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 21/10/2025 14:05 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4803/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 033ª Sessão Ordinária - 23/09/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 11/06/2025 - 13:00 |
| Data do Parecer: | 04/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Educação, Saúde e Assistência - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Vice Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Membro | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/07/2025 - 16:06 |
| Data do Parecer: | 30/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Contrário | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Contrário | | Membro | Wanderley Dias | Contrário |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 30/07/2025 - 16:46 |
| Data do Parecer: | 29/08/2025 |
| Situação: | Parecer Contrário |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4803/2025 |
| Data da Lei: | 16/10/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4803 |
| Arquivo: | 397748sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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