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Projeto Promulgado - Lei Ordinária nº 4761/2025 |
| Data da Lei: | 10/09/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Yagan Dadam |
| Data de Criação: | 31/05/2025 |
| Situação: | Promulgado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 |
| Sessão de Leitura: | 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 31/05/2025 14:49 | Criada a Solicitação 19041/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Yagan Dadam. | | 02/06/2025 15:47 | Solicitação 19041/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 02/06/2025 16:10 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 200/2025. | | 02/06/2025 16:10 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 agendado para Leitura na 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. | | 02/06/2025 16:10 | Leitura da Proposição reagendada para a 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. | | 03/06/2025 21:12 | Leitura da proposição efetivada na 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025 | | 04/06/2025 13:36 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 04/07/2025 14:39 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 16/07/2025 15:01 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 16/07/2025 15:01 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 agendado em Única Discussão para a 024ª Sessão Ordinária - 22/07/2025. | | 18/07/2025 16:03 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 agendado em Única Discussão para a 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025. | | 18/07/2025 16:03 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 agendado em Única Discussão para a 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025. | | 29/07/2025 22:27 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 foi aprovada em única discussão, na 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 31/07/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 10/09/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 enviado para o legislativo promulgar. | | 10/09/2025 16:51 | Projeto de Lei Ordinária 200/2025 promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, gerando a Lei 4761/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 025ª Sessão Ordinária - 29/07/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Ausente | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Impedido | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/06/2025 - 13:20 |
| Data do Parecer: | 04/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/07/2025 - 14:39 |
| Data do Parecer: | 16/07/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 31/07/2025 |
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Promulgação da Lei |
| Data de Envio ao Presidente: | 10/09/2025 |
| Número da Lei: | 4761/2025 |
| Data da Lei: | 10/09/2025 |
| Arquivo: | promulgacaoprojetodeleiordinaria2002025.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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