| Data/Hora | Registro |
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| 19/05/2025 16:14 | Criada a Solicitação 18857/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 19/05/2025 16:16 | Solicitação 18857/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 19/05/2025 16:29 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 165/2025. |
| 19/05/2025 16:29 | Leitura da Proposição reagendada para a 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. |
| 19/05/2025 16:29 | Projeto de Lei Ordinária 165/2025 agendado para Leitura na 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. |
| 20/05/2025 22:07 | Leitura da proposição efetivada na 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 |
| 22/05/2025 10:10 | Projeto de Lei Ordinária 165/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 28/05/2025 15:59 | Projeto de Lei Ordinária 165/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 28/05/2025 |
| 05/11/2025 11:50 | Projeto de Lei Ordinária 165/2025 foi retirada pelo proponente na 017ª Sessão Ordinária - 03/06/2025. |