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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 168/2025 |
| Data da Lei: | 18/11/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação: | 14/05/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 |
| Sessão de Leitura: | 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 14/05/2025 15:29 | Criada a Solicitação 18779/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 14/05/2025 15:29 | Solicitação 18779/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/05/2025 15:03 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 21/2025. | | 15/05/2025 15:03 | Leitura da Proposição reagendada para a 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. | | 15/05/2025 15:03 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 agendado para Leitura na 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. | | 20/05/2025 22:07 | Leitura da proposição efetivada na 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 | | 22/05/2025 09:53 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 19/08/2025 17:33 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 02/09/2025 17:36 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 21/10/2025 17:53 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 21/10/2025 17:54 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 agendado em Primeira Discussão para a 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025. | | 21/10/2025 17:54 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 agendado em Segunda Discussão para a 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025. | | 28/10/2025 22:38 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025, com 8 votos favoráveis, 4 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 04/11/2025 23:09 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025, com 8 votos favoráveis, 4 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 06/11/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 21/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 27/11/2025 16:00 | Projeto de Lei Ordinária 106/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 168/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 038ª Sessão Ordinária - 28/10/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 039ª Sessão Ordinária - 04/11/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Contrário | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Contrário | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Contrário | | Raquel da Saúde | Contrário | | Saulo Ramos | Contrário | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 22/05/2025 - 09:30 |
| Data do Parecer: | 19/08/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 19/08/2025 - 17:33 |
| Data do Parecer: | 02/09/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 02/09/2025 - 17:36 |
| Data do Parecer: | 21/10/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 168/2025 |
| Data da Lei: | 18/11/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=168 |
| Arquivo: | 56058sancao_projetodeleiordinaria1062015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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