| Data/Hora | Registro |
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| 30/04/2025 12:10 | Criada a Solicitação 18539/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 30/04/2025 12:10 | Solicitação 18539/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 05/05/2025 13:54 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 24/07/2025 18:27 | Solicitação 18539/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/07/2025 17:28 | Projeto aguardando realização de enquete para validação no sistema. |
| 15/08/2025 16:13 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 394/2025. |
| 15/08/2025 16:14 | Leitura da Proposição reagendada para a 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 15/08/2025 16:14 | Projeto de Lei Ordinária 394/2025 agendado para Leitura na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025. |
| 19/08/2025 21:59 | Leitura da proposição efetivada na 028ª Sessão Ordinária - 19/08/2025 |
| 21/08/2025 13:12 | Projeto de Lei Ordinária 394/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 25/09/2025 16:28 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
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