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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4706/2025 |
| Data da Lei: | 11/07/2025 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Raquel Aparecida Josino |
| Data de Criação: | 24/04/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 |
| Sessão de Leitura: | 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 24/04/2025 17:49 | Criada a Solicitação 18443/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Raquel Aparecida Josino. | | 28/04/2025 16:47 | Solicitação 18443/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 28/04/2025 16:57 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 138/2025. | | 28/04/2025 16:57 | Leitura da Proposição reagendada para a 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. | | 28/04/2025 16:57 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 agendado para Leitura na 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. | | 29/04/2025 21:06 | Leitura da proposição efetivada na 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025 | | 30/04/2025 15:04 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 19/05/2025 17:00 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. | | 04/06/2025 16:02 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 16/06/2025 14:33 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 16/06/2025 14:34 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 agendado em Única Discussão para a 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025. | | 17/06/2025 21:30 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 foi aprovada em única discussão, na 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 18/06/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 138/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 24/07/2025 13:34 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4706/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 019ª Sessão Ordinária - 17/06/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 30/04/2025 - 15:00 |
| Data do Parecer: | 19/05/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Márcio José da Silva | Favorável | | Vice Presidente | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Membro | Lorita Duro Montagner | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 19/05/2025 - 17:00 |
| Data do Parecer: | 04/06/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Vitor de Souza | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Wanderley Dias | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 04/06/2025 - 16:02 |
| Data do Parecer: | 16/06/2025 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4706/2025 |
| Data da Lei: | 11/07/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4706 |
| Arquivo: | 107599sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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