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Projeto Sancionado - Lei Ordinária nº 4679/2025 |
| Data da Lei:: | 03/06/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor:: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Data de Criação:: | 31/03/2025 |
| Situação:: | Sancionado |
| Arquivada:: | Não |
| Sessão de Apresentação:: | 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| Sessão de Leitura:: | 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| Redação Final:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos:: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico:: | | Data/Hora | Registro |
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| 31/03/2025 15:23 | Criada a Solicitação 18077/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 31/03/2025 15:23 | Solicitação 18077/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 31/03/2025 15:30 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 106/2025. | | 31/03/2025 15:30 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 31/03/2025 15:30 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 01/04/2025 23:31 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 | | 03/04/2025 13:49 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 14/05/2025 16:37 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
| | 14/05/2025 16:38 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 agendado em Única Discussão para a 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025. | | 20/05/2025 22:07 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 foi aprovada em única discussão, na 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 22/05/2025 00:00 | Projeto de Lei Ordinária 106/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 23/06/2025 18:30 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4679/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação:: | Votação Única |
| Tipo de Resultado:: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação:: | 015ª Sessão Ordinária - 20/05/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação:: | Aprovada |
| Presidente:: | Zulma Souza |
| Votos:: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Ramos | Favorável | | Wanderley Dias | Ausente | | Yagan Dadam | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos:: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Yagan Dadam | Favorável | | Vice Presidente | André de Oliveira | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão:: | 02/04/2025 - 14:00 |
| Data do Parecer:: | 14/05/2025 |
| Situação:: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos:: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei:: | 4679/2025 |
| Data da Lei:: | 03/06/2025 |
| Arquivo:: | https://leismunicipais.com.br/camara/sc/itapema?o=&q=4679 |
| Arquivo:: | 105152sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei:: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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