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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 147/2025 |
| Data da Lei: | 03/04/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 5/2025 - Projeto de Lei Complementar 10/2025 |
| Associados à Proposição: | Emenda Aditiva 1 - Projeto de Lei Complementar 10/2025 |
| Data de Criação: | 31/03/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 31/03/2025 11:34 | Criada a Solicitação 18056/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 31/03/2025 11:39 | Solicitação 18056/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 31/03/2025 13:45 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 10/2025. | | 31/03/2025 13:46 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 31/03/2025 13:46 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 01/04/2025 18:04 | Criada Emenda 1. Autoria: Yagan Dadam. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 01/04/2025 20:45 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 01/04/2025 20:46 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 agendado em Primeira Discussão para a 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. | | 01/04/2025 20:46 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 agendado em Segunda Discussão para a 003ª Sessão Extraordinária - 01/04/2025. | | 01/04/2025 23:31 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 foi aprovada em primeira discussão, na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 01/04/2025 23:38 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 foi aprovada em segunda discussão, na 003ª Sessão Extraordinária - 01/04/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 08/04/2025 00:00 | Projeto de Lei Complementar 10/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 08/04/2025 14:59 | Projeto de Lei Ordinária 47/2016 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 147/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| Sessão de Segunda Votação: | 003ª Sessão Extraordinária - 01/04/2025 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
|---|
| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 147/2025 |
| Data da Lei: | 03/04/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/itapema/lei-complementar/2025/15/147/lei-complementar-n-147-2025-altera-a-lei-comp |
| Arquivo: | 418440sancao_projetodeleiordinaria472016.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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