| Data/Hora | Registro |
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| 25/03/2025 11:54 | Criada a Solicitação 17977/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 25/03/2025 11:55 | Solicitação 17977/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 28/03/2025 14:20 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 97/2025. |
| 28/03/2025 14:20 | Leitura da Proposição reagendada para a 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. |
| 28/03/2025 14:20 | Projeto de Lei Ordinária 97/2025 agendado para Leitura na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025. |
| 01/04/2025 23:31 | Leitura da proposição efetivada na 008ª Sessão Ordinária - 01/04/2025 |
| 03/04/2025 13:28 | Projeto de Lei Ordinária 97/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/05/2025 11:09 |
| 07/05/2025 11:26 |
| 07/08/2025 16:17 | Projeto de Lei Ordinária 97/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 07/08/2025 |