| Data/Hora | Registro |
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| 24/03/2025 14:28 | Criada a Solicitação 17939/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Márcio José da Silva. |
| 24/03/2025 15:25 | Solicitação 17939/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/03/2025 16:48 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 95/2025. |
| 24/03/2025 16:48 | Leitura da Proposição reagendada para a 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 24/03/2025 16:48 | Projeto de Lei Ordinária 95/2025 agendado para Leitura na 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 25/03/2025 22:29 | Leitura da proposição efetivada na 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 |
| 26/03/2025 17:13 | Projeto de Lei Ordinária 95/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 10/04/2025 14:00 | Oficiado à FAACI solicitando informações. Ofício 012/2025. Prazo suspenso. |
| 26/02/2026 14:47 | Projeto de Lei Ordinária 95/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. |
| 16/09/2026 10:38 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - Parecer Contrário
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| 05/10/2026 16:58 | Projeto de Lei Ordinária 95/2025 agendado em Única Discussão para a 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
| 06/10/2026 20:56 | Votação da proposição Projeto de Lei Ordinária 95/2025 não foi efetivada na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. Proposição liberada para novo agendamento de votação em única discussão. |
| 07/10/2026 15:26 | Criada Emenda 1. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 07/10/2026 15:54 | Criada Emenda 1. Autoria: Márcio José da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 07/10/2026 16:54 | Projeto de Lei Ordinária 95/2025 foi avocada pelo presidente da mesa diretora na 32ª Sessão Ordinária - 06/10/2026. |
