| Data/Hora | Registro |
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| 20/03/2025 15:20 | Criada a Solicitação 17904/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: André de Oliveira. |
| 24/03/2025 15:48 | Solicitação 17904/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/03/2025 17:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 96/2025. |
| 24/03/2025 17:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 24/03/2025 17:06 | Projeto de Lei Ordinária 96/2025 agendado para Leitura na 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025. |
| 25/03/2025 22:29 | Leitura da proposição efetivada na 007ª Sessão Ordinária - 25/03/2025 |
| 26/03/2025 17:14 | Projeto de Lei Ordinária 96/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 07/07/2025 17:59 | Projeto de Lei Ordinária 96/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 07/07/2025 |
| 05/11/2025 11:57 | Projeto de Lei Ordinária 96/2025 foi retirada pelo proponente na 022ª Sessão Ordinária - 08/07/2025. |
