| Data/Hora | Registro |
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| 23/02/2025 22:51 | Criada a Solicitação 17520/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Mauro Roberto Alves Cordeiro. |
| 24/02/2025 13:30 | Solicitação 17520/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/02/2025 13:44 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 46/2025. |
| 24/02/2025 13:44 | Projeto de Lei Ordinária 46/2025 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 24/02/2025 13:44 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 25/02/2025 22:00 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025 |
| 26/02/2025 14:37 | Projeto de Lei Ordinária 46/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 26/02/2025 16:00 | Solicitado parecer jurídico para Procuradoria Legislativa. Prazo suspenso. |
| 10/03/2025 14:00 | Protocolado parecer jurídico da Procuradoria. |
| 23/04/2025 15:06 | Projeto de Lei Ordinária 46/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 23/04/2025 |
| 05/11/2025 12:11 | Projeto de Lei Ordinária 46/2025 foi retirada pelo proponente na 012ª Sessão Ordinária - 29/04/2025. |
