| Data/Hora | Registro |
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| 23/02/2025 13:21 | Criada a Solicitação 17514/2025 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Saulo Salustiano Ramos Neto. |
| 23/02/2025 13:21 | Solicitação 17514/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/02/2025 13:02 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 5/2025. |
| 24/02/2025 13:02 | Leitura da Proposição reagendada para a 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 24/02/2025 13:02 | Projeto de Lei Complementar 5/2025 agendado para Leitura na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |
| 24/02/2025 15:58 | Alterado para Projeto de Lei Ordinária, recebendo o número 048/2025. |
| 25/02/2025 22:00 | Leitura da proposição efetivada na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025 |
| 27/02/2025 14:40 | Projeto de Lei Ordinária 48/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 12/03/2025 14:00 | Solicitado parecer para Procuradoria Legislativa. |
| 18/03/2025 14:00 | Protocolado parecer jurídico. |
| 14/04/2025 16:09 | Projeto de Lei Ordinária 48/2025 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 14/04/2025 |
| 05/11/2025 12:14 | Projeto de Lei Ordinária 48/2025 foi retirada pelo proponente na 010ª Sessão Ordinária - 15/04/2025. |
