| Data/Hora | Registro |
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| 24/01/2025 14:54 | Criada a Solicitação 17108/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Vitor de Souza. |
| 07/02/2025 09:27 | Solicitação 17108/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 07/02/2025 13:11 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 13/2025. |
| 07/02/2025 13:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. |
| 07/02/2025 13:12 | Projeto de Lei Ordinária 13/2025 agendado para Leitura na 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. |
| 11/02/2025 20:32 | Leitura da proposição efetivada na 002ª Sessão Ordinária - 11/02/2025 |
| 12/02/2025 16:30 | Projeto de Lei Ordinária 13/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 20/02/2025 18:05 | Projeto de Lei Ordinária 13/2025 foi arquivado. Data do Arquivamento: 20/02/2025 |
| 05/11/2025 12:21 | Projeto de Lei Ordinária 13/2025 foi retirada pelo proponente na 004ª Sessão Ordinária - 25/02/2025. |