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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4640/2025 |
| Data da Lei: | 29/01/2025 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
| Associados à Proposição: | Emenda Aditiva 1 - Medida Provisória 67/2025
Emenda Aditiva 2 - Medida Provisória 67/2025
Emenda Aditiva 3 - Medida Provisória 67/2025
Emenda Modificativa 4 - Medida Provisória 67/2025
Emenda Aditiva 5 - Medida Provisória 67/2025 |
| Data de Criação: | 18/01/2025 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 18/01/2025 10:36 | Criada a Solicitação 17086/2025 de Medida Provisória. Autoria: Gestão 2025/2028 - Carlos Alexandre de Souza Ribeiro. | | 18/01/2025 10:37 | Solicitação 17086/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 20/01/2025 17:06 | Solicitação validada como a Medida Provisória 67/2025. | | 22/01/2025 16:51 | Leitura da Proposição reagendada para a 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025. | | 22/01/2025 16:51 | Medida Provisória 67/2025 agendada para Leitura na 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025. | | 22/01/2025 16:51 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 22/01/2025 16:52 | Medida Provisória 67/2025 agendada em Única Discussão para a 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025. | | 28/01/2025 20:07 | Medida Provisória 67/2025 foi aprovada em única discussão, na 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 29/01/2025 00:00 | Medida Provisória 67/2025 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 12/02/2025 16:48 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4640/2025. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 002ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Zulma Souza |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| André de Oliveira | Favorável | | Irmã Rute | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João Vitor de Souza | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Lorita da ONG | Favorável | | Márcio José da Silva | Favorável | | Mauro Roberto Alves Cordeiro | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Saulo Salustiano Ramos Neto | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Yagan Dadam | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4640/2025 |
| Data da Lei: | 29/01/2025 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2025/464/4640/lei-ordinaria-n-4640-2025-altera-a-estrutura-or |
| Arquivo: | 382071sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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