| Data/Hora | Registro |
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| 19/11/2021 14:36 | Criada a Solicitação 10322/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Iris Romera. |
| 19/11/2021 14:42 | Solicitação 10322/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 19/11/2021 16:07 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 140/2021. |
| 19/11/2021 16:07 | Leitura da Proposição reagendada para a 039ª Sessão Ordinária - 23/11/2021. |
| 19/11/2021 16:07 | 140/2021 agendado para Leitura na 039ª Sessão Ordinária - 23/11/2021. |
| 23/11/2021 20:56 | Leitura da proposição efetivada na 039ª Sessão Ordinária - 23/11/2021 |
| 24/11/2021 14:44 | Projeto de Lei Ordinária 140/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 06/12/2021 14:44 | Criado Projeto Substitutivo 1. Autoria: João Iris Romera. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
| 08/03/2022 21:00 | Projeto Substitutivo 1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2021 foi aprovada em única discussão, na 005ª Sessão Ordinária - 08/03/2022, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. |
| 28/06/2022 13:58 | Projeto arquivado em virtude da aprovação do Projeto de Lei Substitutivo. |
| 28/06/2022 14:01 | Projeto de Lei Ordinária 140/2021 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 28/06/2022 |
