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  1. INICIAL

Publicações Legais

Nesta página a população tem acesso a publicações legais diversas.

O conteúdo publicado, salvo raras exceções, também pode ser encontrado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Editais de Licitação e demais atos referentes a processos licitários estão disponíveis na aba "Licitações e Compras".
 


  • 06/03/2024 - Edital de Chamamento nº. 002/2024

    Convoca aprovados em concurso público de que trata o Edital nº. 001/2023, e dá outras providências.
  • 10/06/2026 - Edital de Chamamento nº. 004/2026

    Convoca aprovados em concurso público de que trata o Edital nº. 001/2023, e dá outras providências.
  • 29/04/2024 - Edital de Chamamento nº. 003/2024

    Convoca aprovados em concurso público de que trata o Edital nº. 001/2023 e dá outras providências.
  • Edital de Audiência Pública

    Projeto de Lei Complementar n.º 008/2024 que Altera a Lei Complementar nº 008/2002
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    Refúgio da Vida Silvestre

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NOTÍCIAS

  • Emissão de alvará de baixa temporada em qualquer época do ano é aprovada pelos vereadores

    20 AGO 2026
  • Vereadores aprovam indenização para desapropriação de áreas para regularização urbana em Itapema

    19 AGO 2026
  • Aplicação da Lei Federal de Proteção de Dados é votada na Câmara de Itapema

    18 AGO 2026
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