A última Sessão Ordinária do ano na Câmara de Itapema acontece hoje (19/12), às 19h. Como de praxe, os vereadores terão uma pauta extensa de votação: são 23 Projetos na Ordem do Dia e nove emendas em discussão e votação.

Destaque para a votação do PL 88/2023 que vem regulamentar o transporte individual de passageiros em Itapema, matéria em tramitação desde julho, e que foi alvo de audiência pública aqui no Legislativo. Segundo a Prefeitura, o objetivo é combater o transporte irregular e organizar áreas que tem sido foco conflito entre motoristas de aplicativo e taxistas, como a rodoviária de Itapema. O PL recebe oito emendas sobre a matéria, todas de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB).

Atenção para a Medida Provisória da Prefeitura, nº 56/2023, que traz ações de política pública de habitação de interesse social e regularização fundiária em Itapema. A resolução – que já está em vigor desde a sua publicação, mas precisa ser votada pelo Legislativo – cria zonas de interesse social destinadas à moradias populares. A Prefeitura aponta que o foco de atuação é a “ocupação da 450”, e a realocação das famílias instaladas sobre os traçados das ruas do Loteamento Jardim Praiamar. “A acentuada valorização imobiliária do município de Itapema impede o acesso de famílias de baixa renda à casa própria, sendo imprescindível a criação de políticas públicas permanentes de habitação de interesse social”, argumenta a prefeita Nilza Simas.

Em pauta, também, proposta de novo horário de funcionamento para supermercados, hipermercados, mercados, conveniências e mercearias, para abrirem “das 6h às 23 horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados”. A legislação atual permite o funcionamento das 6h às 21h, e somente para supermercados e mercearias, de segunda à sábado. O PL 144 foi proposta pela vereadora Beth Rocha (PSD).

E tem, ainda, Projetos trazendo mudanças no prazo para concessão de alvarás temporários para a temporada 23/24 – até 29/12, e inclusão de novas atividades no rol, como massoterapia à beira mar, propostas dos vereadores Alexandre Xepa e Adriano Pivotto, respectivamente.

Confira abaixo a relação completa de projetos na Ordem do Dia:

– Projeto de Emenda à LOM nº 2/2023: “Altera a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 12/2023: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre os serviços de saúde e da plantões médicos do SUS no Munícipio de Itapema e dá outras providências”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 50/2023: “Institui a mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS nas escolas no calendário Oficial do Município de Itapema, consolidado pela Lei nº 3.631/2017”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 88/2023: “Dispõe sobre o sistema de transporte individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo. O Projeto recebe seis emendas supressivas, todas de autoria Léo Cordeiro (MDB).

– Projeto de Lei Ordinária nº 103/2023: “Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros, denominado Trenzinho da Alegria”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 123/2023: “Altera o parágrafo 4º, do art.4º da Lei Ordinária 2781 de 11 de novembro de 2009”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 126/2023: “institui o Dia municipal da marcha para Jesus e dá outras providências… que ocorrerá no terceiro sábado do mês de março”.  Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 134/2023: “Acrescenta incisos no art.9º, parágrafo 7º da Lei Ordinária 3001 de 05 de dezembro de 2011”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 137/2023: “Altera o art.16º da Lei Ordinária n. 2781 de 11 de novembro de 2009”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 141/2023: “Dispõe sobre a denominação da PRAÇA DA PAZ Jeane Barros de Souza Lima”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos e vereadores signatários.

– Projeto de Lei nº 144/2023: “Altera e adita o Art. 193, inc. III, com inserção das alíneas “b”, “c, e “e”, da Lei Municipal nº 115/85 – Código de Posturas do Município de Itapema – visando possibilitar a abertura dos mercados, supermercados, hipermercados e mercearias, aos sábados, domingos e feriados, nos horários abaixo estabelecidos”. Autoria: Elizabeth Rocha Medeiros – PSD.

– Projeto de Lei nº 145/2023: “consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de itapema e dá outras providências”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos. O PL recebe uma emenda supressiva da Comissão de Legislação e Justiça.

– Projeto de Lei nº 148/2023: “Declara ser de Utilidade Pública a Associação Veteranos Sertão do Trombudo de Futebol e dá outras providências”. Autoria: Jaison Simas – União Brasil.  

– Projeto de Lei Ordinária nº 149/2023: “Altera a Lei Municipal n. 4.077, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 150/2023: “Altera a Lei Municipal n. 1.870, de 12 de setembro de 2001”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 153/2023: ““Altera a Lei Municipal n. 3.380, de 30 de novembro de 2014”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 154: “Revoga a Lei Municipal n. 3.842, de 26 de abril de 2019”. Autoria: Poder Executivo.

– Projeto de Lei nº 155/2023: “Altera a Lei 3.000, de 05 de dezembro de 2011, que institui as taxas no Município de Itapema”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Projeto de Lei nº 156/2023: “Altera a Lei Municipal n. 3.946, de 20 de dezembro de 2019”. Autoria: Adriano Pivotto – Podemos.

– Medida Provisória nº 56/2023 que “Dispõe sobre ações de política pública de habitação de interesse social e regularização fundiária, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo.

– Medida Provisória nº 57/2023 que “Dispõe sobre auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (SISEMI)”.

Em regime de urgência especial:

–  Projeto de Lei Ordinária 161/2023: “Autoriza o Município de Itapema a efetuar cessão de veículo ao Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema a e dá outras providências”. Autoria Poder Executivo.

– Projeto de Lei Ordinária 157/2023: “Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de Alvará Temporário para a temporada 2023/2024”. Autoria: Alexandre Xepa (Progressistas), e vereadores signatários.

– Projeto de Lei Ordinária 162/2023: “Altera a Lei nº. 2.917/2010 e dá outras providências”. Autoria: Jean do Dimar – MDB.

– Projeto de Lei Ordinária 163/2023: “Altera a Lei 3.000, de 05 de dezembro de 2011, que institui as taxas no Município de Itapema”. Autoria: Léo Cordeiro – MDB.

– Projeto de Resolução 9/2023: “Cria a licença bonificação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”. Autoria: Mesa Diretora Gestão 2023/2024.

Tribuna do Povo

– Régis João da Silva – Tesoureiro do CVV – Centro de Valorização da Vida, vem apresentar a prestação de contas da entidade.

– Antônio Júnior debate na Tribuna sobre o livre comércio e a igualdade de direitos.

Moções e Sessão Solene

– “Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Cabo Galvani e a Cabo Bärbel, do 31º Batalhão de Polícia Militar, por sua atuação no caso de tentativa de suicídio ocorrido na Orla da Meia Praia”. A homenagem foi proposta pelo vereador Léo Cordeiro (MDB).

– “Moção Honrosa de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações ao Comandante Rodrigo Schardong Bessouat da Silva, pelo excelente trabalho desenvolvido no Comando da 2º Companhia do 13º Batalhão de Bombeiro Militar de Itapema”. A homenagem foi proposta pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas).

– Sessão Solene após do término da 44ª Sessão Ordinária, para a entrega da “Moção de Aplauso ao Programa Amor-Exigente, pelo trabalho voluntário no que desenvolve e pela dedicação prestada a muitas famílias no nosso município”. A homenagem foi proposta pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos).