A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano chega ao Legislativo hoje, 06/09, tramitando como o Projeto de Lei nº 112/22. A projeção da Prefeitura de Itapema prevê uma arrecadação de R$ 500 milhões ao longo de 2023, um crescimento de 38,89% no orçamento, em relação a este ano, quando o orçamento foi de R$ 360 milhões.

A projeção de arrecadação revela o crescimento já anunciado de Itapema, classificada como a cidade que mais cresce em Santa Catarina e a que mais teve valorização imobiliária no país.

A LDO segue agora para análise das Comissões Legislativas de Finanças e Justiça. Durante sua tramitação, os vereadores de Itapema tem a missão de analisar a proposta da Prefeitura, já que esta legislação é a responsável por traçar uma diretriz sobre a aplicação desses recursos em cada setor do município.

Depois, a proposta orçamentária para 2023 segue para votação em plenário. Sendo aprovada, dá origem à Lei do Orçamento Anual, a chamada LOA. Nela, o município detalha como vai aplicar sua arrecadação de forma minuciosa, destinando onde e quanto cada área da administração pública deverá receber, com base no orçamento projetado pela LDO.

Recuperação fiscal: regularização de débitos de 2021

Entra em tramitação na 31ª Sessão Ordinária, também, o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2022. Através dele, a Prefeitura permite a renegociação de dívidas entre contribuintes e município, relativas ao ano de 2021. O objetivo do programa é diminuir a Dívida Ativa de Itapema, melhorando a arrecadação municipal e buscando alcançar o orçamento projetado.

Se aprovado na Câmara, o Refis 2022 vai aplicar redução de juros e multas, na seguinte proporção:

– 90% para pagamento de cota única da dívida

– 70% para pagamento em 12x

– 50% em até 24x

O Refis 2022 também segue para análise das Comissões Legislativas, que avaliam sua constitucionalidade e liberam a matéria para votação em plenário, quando passam pela apreciação de cada vereador.

Outros destaques da Sessão: entrega de Moção

Moção de Reconhecimento apresentada pelos vereadores Léo Cordeiro, Alexandre Xepa, Beth Rocha, Jean do Dimar e Zulma Souza ao Deputado Federal Rogério Peninha, que está se despedindo da vida pública ao final deste, que foi o seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados. O catarinense está entre os melhores parlamentares do país, segundo o Portal Ranking dos Políticos.

Projeto de Lei em votação:

Único projeto em votação, o PL Executivo nº 52/2022, que outorga a permissão de uso de bem imóvel do município em prol da Associação Comunitária de Proteção e Defesa dos Moradores e Consumidores do Morretes (Acoprom), também conhecida como Associação de Moradores do Bairro Morretes. Se aprovado pela Câmara, autoriza a Prefeitura a ceder à entidade um local onde deverá ser instalada a sua sede. Os quatro lotes tem concessão prevista de 20 anos e ficam localizados na Rua 456.