Projeto de Lei criando os “banheiros unissex” no município. Informamos que não há qualquer projeto de lei em tramitação para implantar tal medida. Vale ressaltar que está em tramitação no Poder […]
 

Nesta segunda (23/10) circulou nas redes sociais de Itapema, uma FAKE NEWS de que os vereadores de Itapema iriam votar nesta terça 27/10, um Projeto de Lei criando os “banheiros unissex” no município. Informamos que não há qualquer projeto de lei em tramitação para implantar tal medida.

Vale ressaltar que está em tramitação no Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), que busca “proibir a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Itapema”. Informamos, ainda, que o PL está sob análise da Comissão de Justiça (CCJ), a quem cabe analisar sua constitucionalidade, liberando-o ou não para a votação em plenário.

Não espalhe Fake News, consulte sempre a fonte oficial de informação. Todos Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Itapema estão disponíveis para consulta pública no site www.itapema.sc.leg.br no menu “Atividade Legislativa”, pesquisando em Projetos pelo número, ano ou assunto do projeto em questão.

Confira abaixo os PL´s que estão na Ordem do Dia dos vereadores para votação na Sessão desta noite, que começa às 19h:

– Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023 – “Institui o Programa de apoio psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal”. Autoria é da vereadora Raquel Josino (Raquel da Saúde – PSL)

– Projeto de Lei Ordinária nº 124/2023: “Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de Alvará Temporário para a temporada 2023/2024”. Autoria é do vereador Alexandre Xepa (Progressistas). Alteração vem estender o prazo para o pagamento do alvará temporário verão 2023/2024.

– Veto nº 08/2023 ref. Projeto de Lei Ordinária 102/2023: “veta parcialmente o Projeto de Lei nº 102/2023”. O PL de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que cria multa para usuário quem for flagrado usando drogas em locais públicos de Itapema. O veto parcial da Prefeitura ao projeto, “extrai da proposta prevista nos seguintes dispositivos: §1º do Art.5, §2º do art.6º, Art.7º e parágrafo único e Art.9º do presente Projeto de Lei”.

O veto quer retirar da Polícia Militar a competência para lavrar o auto de infração previsto no PL. Outro efeito do veto – se ele for aceito pelo pleno – é manter a aplicação da multa para moradores que estejam em situação de rua. A Prefeitura argumenta que “não pode criar grupo de pessoas que não sejam passíveis a aplicabilidade destas sanções, em razão de situação econômica”.

Por fim, o veto que se aplica ao artigo 7º, “cita que as multas serão destinadas ao Fundo Municipal AntiDrogas, porém não há qualquer legislação vigente, que autorizou ou criou o referido Fundo” – assinala o Poder Executivo. Porém, cabe destacar que o PL 102/23 prevê, em seu Artigo 13º, que: “o município fica autorizado a celebrar convênios”, o que permitirá, por exemplo, a celebração de convênio com a Polícia Militar e Civil, para a fiscalização e aplicação de multa, assim como fiscalização do cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.

Tribuna do Povo

Inscrita para usar a palavra na nossa Tribuna livre, a cidadã Patrícia Molin Marin, que vem falar sobre banheiros unissex em Itapema.

Moção de Reconhecimento aos Amigos do Vale

O vereador Huan Back (PSD) presta homenagens ao trabalho voluntário realizado pelo Grupo Amigos do Vale, que participou do resgate às vítimas da enchente registrada em Taió no início deste mês. Serão homenageados no plenário, os cidadãos: Leandro Lucas Gallas (Jet Life), Carlos Renan Silva Nunes, Felipe Moreira Wagner, Filipe Arnoldo da Silva, Gabriel Latreille, Isaqueu Jacinto Junior, Lucas Batista, Matheus Ferreira Pinto, Plinio Boucault Netto, Ron Denis Quintino e Rubens Tadeu Fernandes. O grupo uniu forças, arrecadando donativos e disponibilizando recursos próprios para fazer o resgate de pessoas ilhadas em suas próprias casas, vítimas da catástrofe que afetou toda a cidade.

Requerimentos

Pavimentação comunitária: vereador Léo Cordeiro apresenta uma série de requerimentos de fiscalização de contratos de serviços públicos, entre eles, solicita documentos sobre a pavimentação comunitária em Itapema. Ele pede informações sobre a empresa contratada/credenciada e a relação de obras pavimentadas entre 2021 e 2023.  

Cronograma Bairro Ilhota: vereador Eurico Osmari (PSD) solicita informações sobre o cronograma de obras nas ruas calçadas do Bairro Ilhota. Isso porque, segundo o vereador, os moradores fizeram com seus próprios recursos, as calçadas na frente de suas casas. Mas esses passeios foram retirados do local pela Prefeitura, que ficou de implantar calçadas novas. “Há mais de um ano e meio, vários moradores cobram a posição da Secretaria de Obras e minha como vereador que representa aquela comunidade, pois estão sem passeio público e sofrem com a falta de mobilidade, com a poeira e barro em dias de chuva”, denuncia Osmari. Ele requer, ainda, informação sobre a conclusão das obras.

Reurbanização da Nereu Ramos: fiscalização de contratos públicos também por parte do vereador Adriano Pivotto (Podemos), quanto à urbanização da Avenida Nereu Ramos, que segundo informação na placa da obra pública, deve ser entregue até o dia 04/11/2023. O vereador cobra informações sobre o que já foi executado do projeto, qual valor desta obra e por que a data prevista não foi cumprida? Ele solicita, também, os comprovantes dos pagamentos já empregados no projeto.

14º salário: vereadora Raquel da Saúde (União Brasil), solicita informação se existe alguma previsão para o pagamento do 14º salário do agentes comunitários de Itapema (ACS e ACE). O requerimento pede se o município está recebendo repasse do governo federal para esse pagamento.

Acompanhe o trabalho dos vereadores por Itapema, com a transmissão AO VIVO da Sessão Ordinária desta semana, a partir das 19h:

Youtube: https://bit.ly/3jxhItb  

Facebook: http://bit.ly/3r9zp4R

Acesse a pauta na íntegra: https://bit.ly/2Ona9K5