Os vereadores de Itapema se preparam para sua 27ª Sessão Ordinária, que começa daqui a pouco às 19h. São mais de 30 indicações protocoladas com pedidos por todo a cidade, e diversos PL´s agendados para votação na Ordem do Dia. Acompanhe detalhes e confira também os requerimentos apresentados.

REQUERIMENTOS

– Requerimento do vereador Osmari questiona Correios sobre possível fechamento da agência do Centro

– Solicitação da vereadora Raquel ao INSS, requer a realização de um evento para a população itapemense sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

– Nova cobrança dos vereadores sobre a implantação da Zona Azul em Itapema, que teve legislação aprovada em 2017

– Questionamento do vereador Adriano pede informações sobre o Edital 12/2023, tornado nulo pela Prefeitura

Moção de Apoio

Moção da vereadora Raquel da Saúde, manifesta apoio do Legislativo ao Projeto de Lei Nº 4875/2020, de autoria da Ex Deputada Federal Marina Santos (PI) da Câmara dos Deputados, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO

– Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: “altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal.”

O PL da Prefeitura que entrou em tramitação no início de junho, modifica o Código Tributário do Município de Itapema (Lei Complementar 38/2011), para a criação de uma Junta de Julgamento Singular de primeira instância. Segundo Daniel, o objetivo da Prefeitura é desburocratizar a análise de casos com processos administrativos fiscais, agilizando a resposta ao contribuinte.

O PL recebe uma Emenda Modificativa da Comissão de Justiça, para suprimir o Artigo 2º, com o objetivo de “não onerar ainda mais o contribuinte, mantendo-se a redação vigente do Código Tributário Municipal”, assina o presidente a CCJ, Wanderley Dias (PSD).

– Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023: “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados do Município de Itapema a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas devidas compras e dá outras providências”, de autoria do vereador Jean do Dimar (MDB).

– Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023: “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências… até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)”. Segundo a Prefeitura o valor será investido no término da construção do Hospital Municipal de Itapema, aquisição de bens e execução de obras de infraestrutura na rede pública de saúde do município.

– Projeto de Lei Ordinária nº 67/2023: “estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Itapema e dá outras providências”.

– Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023: “disciplina a concessão de férias dos agentes políticos e cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e suas Fundações e dá outras providencias”.

– Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023: “autoriza o Município de Itapema a efetuar repasse financeiro para a Federação de Skate de Balneário Camboriú… na importância de R$ 30.000,00”.

– Projeto de Lei Ordinária N 96/2023: “autoriza o município de Itapema a ceder servidor público a Secretária de Saúde do estado de Santa Catarina e dá outras providências”. Lei cede o servidor público municipal, Sr. Juliano Roberto Ssatnck para a Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual”.

Em regime de urgência:

– Projeto de Lei Ordinária N 98/2023: “autoriza o Município de Itapema a desafetar, permutar bens imóveis e celebrar acordo em processo judicial e dá outras providências”.

– Projeto de Lei Ordinária N 99/2023: “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”, no valor de R$ 48,2 milhões.

ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Ordinária N 97/2023: “institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying no município de Itapema”, apresentado pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos).

 

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