Câmara debate fiscalização da concessionária e melhorias no saneamento em audiência pública
Projetos em tramitação propõem regras para estações elevatórias, fiscalização da concessionária, segurança hídrica e recuperação de vias
03 JUL 2026
A Câmara de Vereadores de Itapema realizou, na noite desta quinta-feira (02/07), audiência pública para debater Projetos de Lei (PL’s) que estão em tramitação, relacionados ao saneamento básico, ao abastecimento de água, à infraestrutura urbana e à fiscalização sobre a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município, a Conasa.A audiência apresentou quatro Projetos de Lei em tramitação atualmente na Câmara, todos de autoria do parlamentar Márcio Silva (DC), que requereu o debate público.
O encontro reuniu representantes do Poder Público – vereador Maurinho do Gás (PSD), assessores dos vereadores João Vitor (PL) e Yagan Dadam (PL) –entidades da sociedade civil com a participação do vice-presidente da AMME (Associação de Moradores da Meia Praia), Rubens Riberio dos Santos e moradores, e foi marcada pela ausência de representantes da concessionária e da Prefeitura de Itapema, para debater as propostas.
Dentre os temas centrais, esteve a necessidade de ampliar os mecanismos de fiscalização sobre a concessionária, com acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, dos investimentos previstos e da qualidade dos serviços prestados à população.
Durante o debate, foi reforçada a importância de que as intervenções na rede ocorram com planejamento e menos impacto no trânsito, maior transparência e respostas efetivas para os problemas que afetam os bairros de Itapema.
Prevenção de danos ambientais e vazamento de esgoto
O autor dos Projetos de Lei, vereador Márcio, também destacou que a expansão da cidade exige investimentos permanentes em infraestrutura, modernização das redes e adoção de recursos tecnológicos para monitorar o sistema, atuando na prevenção de danos ambientais e do desabastecimento da população.
O parlamentar defende a adoção de ferramentas tecnológicas que auxiliem na identificação de irregularidades, no rastreamento das redes e na prevenção como medidas importantes para qualificar a fiscalização e antecipar soluções.
“Um dos Projetos [nº 320/2026] cria regras para que futuras estações de elevatórias sejam construídas com novas tecnologias. Essa é uma intervenção necessária para que o extravasamento de esgoto das elevatórias não ocorra mais”, pontuou.
O debate abordou, ainda, os impactos ambientais e os riscos relacionados aos eventos climáticos previstos, como o “el niño”. A discussão reforçou que sistemas de abastecimento, coleta e tratamento de esgoto precisam estar preparados para períodos de chuvas intensas, estiagem, aumento da demanda no verão e situações que possam comprometer a rede, provocar extravasamentos ou afetar a qualidade ambiental do município.
“Toda vez que ocorre vazamento de esgoto, o prejuízo é muito maior do que o investimento para preveni-lo”, destacou o vereador Márcio.
O vereador Maurinho, que participou do debate, cobrou ação para a próxima temporada. “Faltam 5 meses para a temporada, o que foi feito até agora de prevenção? Não queremos mais passar por isso. Nosso maior equipamento turístico foi afetado, setor comercial, imobiliário, turístico, construção; todos sofreram, porque não tinha um cronograma da concessionária. Precisamos de um plano de gestão que possa funcionar também na temporada, pra não acontecer o que acontece todos os anos, com esgoto acabando no nosso mar, com grande dano ambiental e sócio econômico”, argumentou.
Associação de Moradores da Meia Praia
Representando a Associação de Moradores da Meia Praia (AMME), Rubens Ribeiro dos Santos participou da audiência e levou ao debate preocupações da comunidade sobre a capacidade de a infraestrutura acompanhar o crescimento urbano de Itapema.
A participação da entidade reforçou a necessidade de manter diálogo entre população, concessionária e Poder Público para acompanhar obras, investimentos e resultados.
Rubens lamentou a ausência dos representantes legais da administração pública, entre eles a agência reguladora AGIR, nesta etapa importante de construção de leis que assegurem mecanismos de fiscalização sobre a atuação da concessionária no município.
“Não adianta dizermos que a orla é nossa galinha de ovos de ouro, mas não cuidamos de coisas essenciais, básicas e fundamentais. Não é possível que todo final de ano tenhamos extravasamento de esgoto na orla. É responsabilidade do município de fazer esse tipo de fiscalização. Se faltam recursos para isso, que se busque orçamento adequado para que essa fiscalização seja efetuada”, cobrou o representante da AMME.
Questionamentos à concessionária
Ao final da audiência, foram direcionados questionamentos à concessionária sobre o diagnóstico atualizado da disponibilidade hídrica, o cronograma de investimentos e obras, a ampliação das redes de água e esgoto, a adoção de tecnologias de monitoramento, a prevenção de problemas em períodos de maior demanda e as medidas para coibir irregularidades nas ligações.
Também foram levantadas questões sobre a necessidade de garantir infraestrutura compatível com o crescimento da cidade, reduzir riscos ambientais e assegurar que as intervenções realizadas nas ruas tenham planejamento, comunicação prévia e recuperação adequada do pavimento.
As contribuições apresentadas durante a audiência passam a integrar o debate legislativo sobre as propostas, que seguem em tramitação na Câmara antes de eventual votação em Plenário.
Conheça os Projetos debatidos
O PL nº 320/2026 estabelece critérios técnicos, normas de segurança e diretrizes ambientais para o licenciamento, implantação, operação e manutenção das Estações Elevatórias de Esgoto em Itapema.
Segundo o vereador, a medida quer garantir que elas sejam implantadas em locais adequados, longe de áreas de risco ambiental, livre de enchentes, contando ainda com reservatórios de emergência e plano de contingência.
Já o PL nº 345/2026 propõe a criação de regras relacionadas ao Plano de Segurança Hídrica, à manutenção dos sistemas de captação de água, à preservação ambiental e à fiscalização da concessionária. A proposta também prevê mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento das obrigações previstas na legislação e no contrato de concessão. O texto recebeu a Emenda Modificativa nº 001, apresentada pelo vereador João Vitor (PL).
O PL nº 351/2026 trata da manutenção, recuperação, nivelamento, fiscalização e padronização técnica de poços de visita, tampas, caixas de inspeção e redes de saneamento. A proposta também estabelece regras para a recomposição das vias públicas após intervenções da concessionária. O vereador Márcio destacou que este é um ponto de grande reclamação a população, pelo prejuízo e danos deixados nas vias públicas.
Já o PL nº 328/2026 trata da garantia de abastecimento de água em áreas elevadas de Itapema, para que moradores recebam água e com pressão adequada, garantindo igualdade no abastecimento. O projeto quer estabelecer uma política preventiva de falta d´água, visando segurança hídrica frente ao crescimento populacional.
Próximos passos
Os quatro Projetos de Lei estão tramitando na Comissão de Justiça, aguardando parecer para avançar para as demais comissões e, depois, ir a Plenário para votação.
Se aprovados, seguem para o Executivo (Prefeitura), para sanção ou veto.