Chega para votação, na 24ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (22/07), o Projeto de Lei (PL) que cria a Comissão Permanente que vai planejar, implementar e monitorar a adoção de soluções tecnológicas que visam a eficiência e transparência da gestão tributária, contábil e de geoprocessamento de Itapema. 
 
Apresentado pelo Executivo, o Projeto n.º 131/2025 cria um comitê que irá realizar atualizações tecnológicas em na área fiscal do município, bem como fazer a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento essencial para garantir justiça fiscal e equilíbrio na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
 
De acordo com a justificativa do Projeto assinada pelo prefeito Alexandre Xepa (PL), a “medida permitirá maior precisão na identificação e classificação dos imóveis urbanos, promovendo uma cobrança mais justa e transparente”.
 
A proposta prevê, além disso, que a Comissão seja composta por seis servidores com formação técnica nas áreas de Direito, Auditoria, Tecnologia da Informação, Fiscalização, Gestão Tributária, Contabilidade Pública, Arrecadação, Planejamento Urbano ou Gestão Cadastral, designados pelo Chefe do Poder Executivo. Os integrantes da mesma deverão receber gratificação proporcional à atuação nas “sessões plenárias” (reuniões) da Comissão.
 
Duas propostas foram apresentadas pelos vereadores ao PL. Uma, de autoria de Maurinho do Gás (PSD), obriga que os servidores nomeados sejam efetivos, passem por análise curricular e comprovação mínima de dois anos de experiência na área técnica correspondente.
 
Outra, de Yagan Dadam (PL), limita a quatro sessões plenárias por mês com direito a gratificação (o projeto original limitava a cinco), e prevê que essas devem acontecer em horário de expediente e, ainda, deverá ser disponibilizada as atas das reuniões no Portal da Transparência do município.
 
A 24ª Sessão Ordinária traz na pauta, ainda, outros 11 Projetos de Lei para votação, um pedido de urgência, duas Moções de Reconhecimento, cidadãos ocupando a Tribuna do Povopara falar sobre a participação de suas respectivas associações no Arraiá Solidário e a discussão e votação de Requerimentos e Indicações.
 
HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
 
Entra em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 13/2025, que trata da regulamentação da construção de kitnets, alterando o artigo 250-B da Lei Complementar n.º 8/2002. A proposta extingue da Lei os limites máximos de 6 kitnets por torre e o mínimo de uma unidade para cada 40m² de área do lote. A autoria é de Yagan Dadam (PL).
 
Já em segunda votação está o Projeto de Lei Complementar n.º 24/2025 que traz alterações no zoneamento urbano, mais especificamente, na regularização de casos em que há divergência entre a área registrada em matrícula e a área real de terrenos, especialmente após alinhamento viário. Segundo o Projeto, de Márcio Silva (DC), o lote que teve a área reduzida devido ao alinhamento da via ou do passeio e que há divergência entre a área que consta na matrícula e a área real “in loco”, deve apresentar a área de matrícula antes da retificação junto da área real para aprovação do projeto e/ou cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA).
 
O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) também vai ser tema de votação nesta terça. O Projeto de Lei n.º 51/2025 trata da fixação regressiva de percentual do desconto sobre o valor IPTU, como descrito na Lei n.º 3001/2011, para pagamento em cota única. Proposta por Yagan Dadam (PL), o desconto varia de 3 a 15% de desconto.
 
O vereador João Vitor (PL) propõe um projeto para o Plenário que obriga as prestadoras de serviços, uma vez notificadas, num prazo de 30 dias, a comprovar a remoção de cabos ou fiação aéreos excedentes ou justificar a necessidade de mantê-los no local. O PL n.º 52/2025 altera a Lei n.º 3561/2016 e pode penalizar a empresa com multa de 200 UFRM (R$ 1.018,00 – um mil e dezoito reais) caso ela não cumpra o solicitado.
 
COMÉRCIO NA PRAIA DA ILHOTA
 
O comércio na orla das praias do Porto, dos Caminhoneiros e Praia Grossa, no bairro Ilhota, entra em pauta no PL n.º 115/2025, dos vereadores Márcio Silva (DC) e João Vitor (PL). O Projeto que trata da distribuição de novos pontos nas praias do bairro para venda de alimentos e bebidas e para oferta de serviços de lazer, como aluguel de cadeiras de praia e aparelhos de esportes aquáticos e terapias corporais.
 
A proposta recebeu uma emenda, de autoria dos mesmos vereadores, que altera algumas praias em que haveria pontos em função de programas de recuperação da restinga e de efeitos das marés.
 
TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA
 
A transparência no uso de veículos oficiais é pauta na Câmara com o Projeto de Lei n.º 72/2025, que institui que o uso de tais veículos é exclusivo para prestação dos serviços públicos aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município. O autor da proposta é Yagan Dadam (PL)
 
Os vereadores também vão discutir e votar o projeto que obriga a colocação de placas relativas a entrega de obras finalizadas. Apresentada por Saulo Ramos (PP), conforme o Projeto de Lei n.º 88/2025, a placa deve incluir nome e descrição da obra; valor do investimento e fonte dos recursos; empresa responsável pela execução; prazos de início e término; e demais informações obrigatórias conforme legislação vigente. Em emenda ao Projeto, os vereadores Saulo Ramos e Yagan Dadam explicitaram que a placa somente deve ser fixada se a obra foi efetivamente finalizada.
 
Bem como, está em pauta o Projeto que trata do uso compartilhado - com o sistema de videomonitoramento da segurança pública municipal – de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de imóveis de pessoas jurídicas de direito privado situados em Itapema. O PL n.º 91/2025, de João Vitor (PL), pretende instituir a Política Municipal de Compartilhamento de Imagens de Câmeras Privadas do Município.
 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PAUTA
 
Entra em votação o PL n.º 147/2025, do Poder Executivo, que autoriza o uso de consultório odontológico completo, incluindo equipamentos, cirurgião dentista e auxiliar de saúde bucal, insumos e materiais necessários ao funcionamento, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapema (SISEMI).
 
Outro Projeto do Executivo que entra em votação é o que autoriza o Município a doar veículos, equipamentos e materiais permanentes ao Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a justificativa da proposta (PL n.º 248/2025), a medida visa “a agilização das medidas administrativas”.
 
PROJETO DE TOLERÂNCIA E DIVERSIDADE
 
O Projeto nº 61/2025, de Saulo Ramos (PP), que proíbe de atos de desrespeito a dogmas, crenças e ritos religiosos da religião cristã e de outras religiões também entra em votação nesta Sessão. 
 
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
 
O vereador Léo Cordeiro (MDB) solicitou pedido de regime de urgência simples ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 25/2025 (proposta por Márcio Silva), que trata da doação de ração para animais domésticos em relação às diferentes metragens de edificações, para fins de licenciamento ambiental.
 
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRIBUNA DO POVO
 
O Arraiá Solidário Itapema (que acontecerá nos dias 2 e 3 de agosto, na Praça da Paz, no Centro) estará na pauta da Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores, que recebe os cidadãos Gilda Amaral Cassilha (representando a Associação de Moradores da Meia Praia) e Maria Helena D. Tonielo (representando a Associação de Artesões da Meia Praia).
 
MOÇÕES DE RECONHECIMENTO
 
Na 22º Sessão Ordinária os vereadores apreciam e votam Moção de Aplauso e Reconhecimento para o estudante Kauê Fernando de Lima Sgaria, de 15 anos, pelo excelente desempenho Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA), uma das maiores competições científicas, evento no qual ele conquistou a medalha de prata. Ele é aluno da Escola Anita Garibaldi. A iniciativa é do vereador Saulo Ramos (PP).
 
Também está em pauta a Moção para a pianista Lilian Motta Cancian, pela distinta qualidade musical e por enaltecer o município de Itapema com seu trabalho e trajetória de vida. Assinam a Moção os vereadores Maurinho do Gás (PSD), André de Oliveira (Novo), Raquel da Saúde (União), Saulo Ramos (PP) e Yagan Dadam (PL).