Projeto aprovado em plenário agora precisa da aprovação do Executivo. Se sancionado, aí sim passa a vigorar como Lei Municipal

Nenhuma criança fora da escola. Esse é o alvo do Projeto de Lei (PL) nº 33/2025, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Itapema na última terça (01/07). A proposta institui o sistema de “voucher educacional”, uma medida voltada a atender estudantes da educação básica que não conseguirem vaga na rede pública municipal. O vereador Saulo Ramos (PP) é o autor do PL.

Com o crescimento populacional acelerado, o município enfrenta o desafio de garantir o acesso à educação básica – que é obrigatório. A sobrecarga no sistema tem provocado filas de espera por vagas escolares, especialmente em creches e no ensino fundamental. Segundo o vereador Ramos, hoje, mais de 800 crianças estão cadastradas no Fila Única, aguardando por uma vaga escolar. Ele explica que o voucher poderá reduzir esse déficit, por meio da compra de vagas pelo poder público, em escolas particulares. “Estamos na metade do ano e ainda tem criança em Itapema que não começou a estudar. Ainda que não seja uma solução permanente, é o que podemos fazer para resolver o problema da falta de escola nesse momento”, aponta. Ele destacou, ainda, a importância de permitir que mulheres voltem ao mercado de trabalho, considerando aquelas impossibilitadas de atuar para cuidar dos filhos que estão fora da escola.  

O projeto recebeu, ainda, uma Emenda Modificativa, apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL), que ajustou o critério de renda das famílias beneficiadas. Com a mudança, o acesso ao voucher será garantido a estudantes cujas famílias tenham renda per capita de até três salários mínimos, e não quatro, como previa a versão original do projeto. Yagan destacou a importância do Projeto e que é preciso esforço mútuo para que ele aconteça, e registrou que o ajuste na renda segue o do governo do Estado.

O líder de governo na Câmara, vereador Léo Cordeiro (MDB), foi favorável ao Projeto, mas alertou que é preciso sensibilizar a rede privada, para aderir ao sistema. “Gostaria que essa fosse a salvação para todos que esperam vagas, mas sabemos que não é. O Executivo lançou edital no início desse ano para a compra de vagas, mas que nenhum centro de ensino particular se cadastrou para participar. Então meu recado vai para as escolas privadas aderirem à iniciativa, disponibilizando vagas para a população”, registrou.

Encerrando a discussão durante a votação do PL 33/25, o vereador André de Oliveira (Novo) fez um alerta relatando o caso do município de Balneário Camboriú. “Essa é uma política pública emergencial, de curto prazo. Caso contrário começa a acontecer outro problema: a criação de escolas especializadas em voucher, com centros preocupados em arrecadação, e não com a qualidade do ensino. O Executivo precisa dialogar com a iniciativa privada antes de regulamentar a criação do voucher”, sugeriu. André anunciou que a Comissão de Educação da Câmara está conversando com o Poder Judiciário para realizar uma Audiência Pública para debater a questão com a população. “O que está acontecendo em Itapema hoje é muito grave: crianças do ensino regular estão sem estudar. É um crime grave”, disse.

O PL foi aprovado por unanimidade na Câmara, e agora segue para análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto. Se sancionado, a proposta ganha força de Lei Municipal, ficando a cargo da Secretaria de Educação regulamentar e implantar o sistema.
 
Veja entrevista com o vereador autor da proposta: