A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (1º/07) a 21ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara, às 19h. Em pauta, para votação, estão 15 Projetos de Lei que passaram pelas comissões predeterminadas pelo Regimento Interno e que chegam ao Plenário para apreciação dos vereadores. Nesta semana, o foco está em Projetos sobre saúde, acessibilidade, educação, meio ambiente, administração e segurança pública.
 
Além das votações dos Projetos, a plenária entrega Moções, recebe cidadãos na Tribuna do Povo e aprecia e vota Indicações e Requerimentos. Na oportunidade, os parlamentares também vão dar início à tramitação de novos Projetos na Casa. A pauta completa pode ser acessada aqui.
 
NA ORDEM DO DIA: o que será votado
 
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025: em segunda e última votação, o Projeto altera a Lei Complementar nº 9/2002, trata da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município. Esse projeto traz novidades na regulamentação da implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto, especialmente, sobre a execução desse sistema em construções de kitnets. A proposta é do vereador Márcio Silva (DC).

Projeto de Lei nº 33/2025: institui o Sistema de Voucher Educacional em Itapema, com o objetivo de promover a liberdade de escolha a pais ou responsáveis por estudantes da educação básica, em caso de ausência de vagas na rede pública. Em votação única, a iniciativa é de Saulo Ramos (PP). Esse projeto recebeu uma emenda modificativa que prevê que serão elegíveis para receber o voucher educacional todos os estudantes matriculados na educação básica, residentes no município, cujas famílias possuam renda mensal per capita não superior a três salários mínimos. A emenda foi proposta por Yagan Dadam (PL).

Projeto de Lei nº 57/2025: regulamenta os critérios de situação econômica dos infratores para fins de fiscalização no âmbito ambiental em Itapema. A proposta é de Yagan Dadam e será discutida e votada em um turno.

Projeto de Lei nº 80/2025: obriga a implantação de sistemas de climatização em todas as escolas e creches públicas de Itapema. De Saulo Ramos (PP), o Projeto recebeu a proposta de emenda, da Comissão de Justiça, que suprime artigos que abordam competências de Secretarias e outro que estipula prazos para implementação do projeto. A justificativa da supressão é a de sanar inconstitucionalidades. O Projeto e a emenda serão discutidos e votados em um turno.
 
Projeto de Lei nº 104/2025: institui o programa "Adote um Espaço Público" no município, cujo objetivo é permitir que a iniciativa privada, construa, conserve, realize melhorias arquitetônicas, estruturais e paisagísticas, bem como a manutenção de quaisquer áreas e prédios públicos. O vereador Yagan Dadam apresentou a proposta, que será votada em um turno.
 
Projeto de Lei nº 117/2025: de autoria do vereador João Vitor (PL), o projeto assegura o direito de atendimento e o direito à informação às pessoas com deficiência auditiva por meio da Libras, em todas as instituições públicas municipais de Itapema. O Projeto será discutido e votado em um turno.
 
Projeto de Lei nº 119/2025: institui o Dia de Celebração da Cultura Açoriana no município, a ser comemorado anualmente no dia 6 de janeiro, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município. O vereador Yagan Dadam apresentou a proposta, que será votada e discutida em turno único.
 
Projeto de Lei nº 121/2025: obriga a criação, estruturação e manutenção de Ouvidoria específica para atendimento aos usuários dos serviços hospitalares prestados ao Município. Apresentado por Yagan Dadam, o Projeto será votado e discutido em um turno.
 
Projeto de Lei nº 124/2025: obriga a contratação de, no mínimo, uma profissional intérprete de Libras nos contratos de gestão dos hospitais públicos do Município. A proposta será votada em turno único e o autor é Yagan Dadam.
 
Projeto de Lei nº 152/2025: da vereadora Lorita Montagner (PSD), a proposta obriga a afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta. O projeto, a ser votado em um turno, recebeu duas emendas da Comissão de Justiça: uma modificativa, que especificou o tamanho mínimo de 50x50 cm para a placa, e outra aditiva, que incluiu que a placa ficará às custas do locador e que a lei poderá ser regulamentada por decreto.
 
Projeto de Lei nº 162/2025: institui a Semana Municipal da Mulher, a ser comemorada anualmente na semana em que estiver incluído o dia 8 de março, em homenagem ao "Dia Internacional da Mulher". A proposta, de Lorita Montagner, a ser votada em turno único, também concederá a honraria Medalha Mulher de Valor. O Projeto recebeu emenda modificativa (de Yagan Dadam) com o objetivo de aperfeiçoar a redação para a concessão da medalha em Sessão Solene no Legislativo.
 
Projeto de Lei nº 163/2025: obriga o uso do crachá de identificação pelos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipal de Itapema. O autor é Saulo Ramos e a votação será em turno único.
 
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112/2024:  proposto por Saulo Ramos, institui o Programa Itapema Ruído Zero, destinado à prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão à emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores. Originalmente, o autor do projeto era o então vereador Lindiomir José Galisa (PP).
 
Projeto Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 11/2025: altera a Lei nº 3902/2019, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública municipal de educação de Itapema. Apresentada por Saulo Ramos, Yagan Dadam e André de Oliveira (Novo), a proposta especifica horários de gravação, os espaços gravados, os prazos de implementação e designa quem poderá visualizar as imagens. 

Parecer da CCJ

Os vereadores também vão apreciar o parecer da Comissão de Justiça à emenda que modifica o Projeto de Lei nº 114/2025, que trata da proibição da suspensão do fornecimento de água potável e coleta de esgoto em residências de pessoas enfermas em fazer terminal.
 
A emenda, proposta pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, ampliou os favorecidos pela lei, incluindo pessoas com deficiência e beneficiárias da Tarifa Social. A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário à emenda, justificando que a proposta desvirtua o objeto do Projeto original.
 
Caso o parecer seja aprovado, o Projeto segue a tramitação em sua redação original; caso seja reprovado, o Projeto segue a tramitação com a emenda modificativa.
  
DO EXECUTIVO

Medida Provisória nº 70/2025: alteração da Lei nº 3609/2016, que fala sobre o serviço de acolhimento institucional João e Maria em Itapema. A medida prevê 20 vagas para crianças e adolescentes, podendo ser ampliadas para até 25. A iniciativa é do Poder Executivo (Prefeitura) e a votação é em turno único.
 
MOÇÕES

O Plenário entregará a Moção de Aplauso aos profissionais de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem de Itapema, em razão de seus relevantes serviços prestados à população, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Também será entregue a Moção de Apelo ao Prefeito de Itapema e à Secretaria Municipal de Administração para que promovam a imediata revisão dos planos de carreira dos servidores públicos, com ampla participação das categorias, bem como realizem os devidos ajustes e reestruturação dos cargos, assegurando uma administração pública mais eficiente e justa.
 
TRIBUNA DO POVO

A Tribuna do Povo recebe a cidadã Sicrune Bohn, que é Presidente do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres para falar sobre o Conselho e sobre a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, em Itapema. Ainda nessa Sessão, o cidadão Matheus Felipe da Silva vai expor suas reflexões sobre o inchaço da máquina pública.