Acontece hoje (24/06), na Câmara de Vereadores de Itapema, às 19h, a 20ª Sessão Ordinária. Para votação, estão em pauta dois Projetos de Lei de interesse público e de autoria do Legislativo: um sobre saneamento básico e outro sobre declaração de utilidade pública.
 
Outros 17 Projetos de Lei entram em tramitação, tendo a “primeira leitura” realizada nesta Sessão. O Plenário ainda recebe duas pessoas participações na Tribuna do Povo e vota e entrega duas Moções de Aplausos. Requerimentos e indicações também serão apreciados na Sessão.
 
A pauta completa pode ser acessada aqui!
 
PROJETOS NA ORDEM DO DIA
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 que altera a Lei Complementar nº 9/2002, sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município. O projeto traz novidades na regulamentação da implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto, especialmente, a execução desse sistema em construções de kitnets. A proposta foi apresentada pelo vereador Márcio Silva (DC).
 
Também será votado o Projeto de Lei nº 143/2025 que declara de utilidade pública a Associação Cantinho da Alegria. A proposta destaca o papel social da Associação, que, segundo a justificativa do proponente, de João Vitor (PL), atende aproximadamente 50 crianças e adolescentes (entre 2 e 17 anos) e mais de 50 famílias na comunidade.
 
O QUE ENTRA EM TRAMITAÇÃO:
Na 20ª Sessão Ordinária, 17 Projetos de Lei entram em tramitação com a realização da “primeira leitura”. São eles:
 
- Projeto de Lei Complementar nº 26/2025: altera a Tabela do artigo 15-B da Lei Complementar nº11/2002 com intenção de isentar da obrigação de implantar vias de passeio em servidões. O proponente é o vereador Márcio Silva (DC).
 
- Projeto de Lei nº 255/2025: obriga que empresas que realizem eventos esportivos com apoio do município disponibilizem um determinado número de inscrições gratuitas para atletas itapemenses. A proposta é de Léo Cordeiro (MDB).
 
- Projeto de Lei nº 256/2025: regulamenta o fomento a eventos do Movimento Hip Hop. De acordo com a proposta, as Secretarias competentes devem identificar e indicar locais públicos permanentes ou alternativos na cidade, que ofereçam condições ideais para a realização dos eventos periódicos do Movimento. São autores os vereadores Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP).
 
- Projeto de Lei nº 257/2025: reconhece a Cultura Hip-Hop como Bem de Natureza Imaterial do Patrimônio Cultural do Município de Itapema. A iniciativa é dos vereadores Maurinho do Gás, Raquel da Saúde e Saulo Ramos.
 
- Projeto de Lei nº 258/2025: obriga a elaboração de relatório anual sobre o estado de conservação dos prédios públicos, e a realização de vistoria geral antes da troca de gestão no final de mandato. A iniciativa é de Yagan Dadam (PL)
 
- Projeto de Lei nº 259/2025: obriga a notificação de casos de violência, ameaça ou agressão física ou verbal, contra profissionais da educação em escolas. A proposta é Yagan Dadam.
 
- Projeto de Lei nº 260/2025: institui o selo “Empresa Amiga dos Animais” como forma de certificação oficial concedida aos estabelecimentos privados que promovam a defesa, proteção e melhoria da qualidade de vida dos animais, bem como apoiem projetos e ações de responsabilidade social voltadas à causa animal em Itapema. O proponente é o vereador Yagan Dadam.
 
- Projeto de Lei nº 261/2025: estabelece normas para a inspeção, manutenção e conservação das pontes localizadas em Itapema, com o objetivo de garantir segurança, durabilidade e trafegabilidade. A autoria é de Yagan Dadam.
 
- Projeto de Lei nº 262/2025: institui o Dia do Enfermeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Apresentado pelo vereador Saulo Ramos, o Projeto prevê a criação de uma data comemorativa que passaria a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município (Lei nº 3631/2017).
 
- Projeto de Lei nº 263/2025: inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de setembro, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município.
 A autoria é de Saulo Ramos.

- Projeto de Lei nº 264/2025: institui o Programa Municipal de Conscientização Contra o Aborto no Município. De iniciativa de Yagan Dadam.
 
- Projeto de Lei nº 265/2025: institui o Programa "Família Conectada", que propõe orientação e apoio às famílias sobre os riscos da internet. De autoria do vereador Yagan Dadam, a proposta prevê a promoção de ações de educação digital, prevenção a crimes virtuais e fortalecimento do vínculo familiar como ferramenta de proteção de crianças e adolescentes.

- Projeto de Lei nº 266/2025: institui o Programa Municipal de Apoio aos Protetores de Animais no Município. O Projeto, de Yagan Dadam, tem foco de reconhecer, apoiar e incentivar a atuação de pessoas físicas que, de forma voluntária, acolhem, cuidam e promovem o bem-estar de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou em situação de risco.
 
- Projeto de Lei nº 267/2025: institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Vacinação, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 9 de junho. A iniciativa é de Yagan Dadam.
 
- Projeto de Lei nº 268/2025: altera a Lei nº 3627/2017 que institui o programa Adote uma Área Pública. A proposta, dos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Zulma Souza (PP), tem objetivo de suprimir a exigência de que empresas privadas e de economia mista, entidades associativas ou pessoas físicas interessadas na adoção de espaços públicos possuam sede em Itapema. A intenção é não limitar a participação apenas a agentes locais.
 
- Projeto de Lei nº 269/2025: proíbe o uso, no perímetro urbano, o uso de equipamento do tipo "bate-estaca" – utilizado na atividade de estaqueamento na construção civil. Do vereador Márcio Silva, a proposta indica que, em um raio de 100 metros de proximidade de quaisquer edificações, tal equipamento é proibido. Estão autorizados equipamentos dos tipos "hélice contínua" ou “pré-furo hidráulico”.
 
- Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 172/2025: regulamenta o agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos por pessoas idosas e com deficiência, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas nas unidades básicas de saúde do município. A iniciativa é do vereador Yagan Dadam.
  
MOÇÕES DE APLAUSOS 
Nessa Sessão, os vereadores entregam duas Moções. A ONG Cantinho da Alegria receberá a Moção de Aplausos pelos trabalhos realizados no município durante seus 10 anos de atuação. A iniciativa é do vereador João Vitor (PL).
  
A outra Moção será entregue ao Governador Jorginho Mello e ao Secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, a partir de proposta do vereador Yagan Dadam (PL), manifestando apoio à estadualização do Hospital Ruth Cardoso, pelos benefícios à saúde pública da região.
 
TRIBUNA DO POVO
 A cidadã Maiana Thatiza Gimenez Medeiros vem à Tribuna do Povo expressar seus questionamentos sobre a valorização do servidor público municipal. Também vem à Tribuna Rafael Henrique Laus, presidente da Associação de Moradores do Bairro Ilhota, para falar sobre a Festa Junina da AMBI.