A Câmara de Vereadores de Itapema retomou a discussão sobre a venda de água mineral na orla com a votação do Projeto de Lei que autoriza a comercialização da bebida por quem já possui alvará para venda de churros ou milho.
 
O Projeto não prevê novos alvarás exclusivos para água mineral; apenas quem já possui alvará de milho ou churros poderá solicitar a autorização para vender água com ou sem gás.
 
Atualmente, apenas vendedores ambulantes e restaurantes podem vender água na orla de Itapema.
 
A proposta, aprovada na 16ª Sessão Ordinária, no dia 27, é um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 45/2025 – que altera a Lei nº 2.781/2009, que disciplina as atividades temporárias e eventuais no município. A redação final é de autoria de João Vitor (PL) e André de Oliveira (Novo).
 
Com a aprovação, o Projeto segue para sanção do Executivo.
 
Outros Projetos aprovados em Plenário
 
Na 16ª Sessão Ordinária os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram outras propostas de interesse público para o município, que também seguem para sanção do Executivo.
 
Projeto de Lei nº 49/2025: prevê o atendimento com nutricionista integrativa para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Casa do Autismo em Itapema – autor: Ley Dias (PP).
 
Projeto de Lei nº 102/2025: reconhece o caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais, e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na rede de Ensino do Município de Itapema – autor: Yagan Dadam (PL).

Projeto de Lei nº 108/2025: autoriza a oferta de campo de estágio curricular no âmbito do Poder Legislativo – autora: Zulma Souza (PP).
 
Projeto de Lei nº 111/2025: obriga a divulgação do valor da produção e veiculação de todos os anúncios publicitários institucionais, pagos pela administração pública, veiculados em jornais, internet, rádio, televisão, redes sociais, placas e outdoors – autor: Yagan Dadam.
 
Projeto de Lei nº 118/2025: altera a Lei nº 3.631/2017, que Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município, para organizá-la e inserir formalmente as datas comemorativas preexistentes – autor: Yagan Dadam.
 
Projeto de Lei nº 129/2025, que altera a Lei nº 4.273/2022, que institui o Dia Municipal do trabalhador Motoboy e do Motociclista em Itapema, incluindo novas ações a serem promovidas – autora: Lorita Montagner (PSD).
 
Projeto de Lei nº 133/2025, que obriga a divulgação dos números das linhas de telefone institucionais, pagas com recurso público, disponibilizadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores vinculados as Secretarias, Presidente de Fundações e Autarquias – autor: Yagan Dadam.

Projeto de Lei nº 136/2025, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Executivo e Legislativo de Itapema, alterando a Lei nº 2896/2010 – autor: Yagan Dadam.

Projeto Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre a transparência no processo de desapropriação em Itapema – autores: André Oliveira (Novo) e Yagan Dadam (PL).
 
Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, que autoriza o município a doar bem imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – autor: Poder Executivo.
 
Projeto de Lei Ordinária nº 153/2025, que cria novo elemento de despesa no orçamento vigente da Câmara de Vereadores e o remanejamento de recursos de um elemento para outro – autor: Poder Executivo.
 
A TV Câmara produziu uma reportagem destacando alguns dos Projetos aprovados. Confira!