A licença municipal para demolição de obras de pequeno porte entrou em discussão e votação na Câmara de Vereadores de Itapema durante a 14ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça-feira (13). O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 propõe alteração no artigo 31º da Lei Complementar nº 8/2002, para que edificações de menor porte fiquem isentas da obrigatoriedade de emitir licença para demolição.
 
A proposta revoga a exigência de licenciamento para edificações em alvenaria, com um pavimento e até 100 m², e para edificações em madeira ou mistas, com até dois pavimentos e até 120 m². Em ambos os casos, o descarte dos resíduos da construção deverá ser realizado adequadamente, e o município emitirá a Certidão de Demolição após vistoria no local.
 
De acordo com Marcio Silva (DC), na justificativa feita como autor do projeto: “é muito comum vários contribuintes fazerem a demolição do seu imóvel sem o devido licenciamento por falta de conhecimento da Lei, e, ao solicitarem a baixa do imóvel na Prefeitura Municipal, deparam-se com uma multa de valor considerável”.
 
A legislação municipal atual aplica a mesma multa para demolições não licenciadas, independentemente da metragem da obra. Com isso, uma edificação de 70 m² recebe a mesma penalidade que uma de 5.000 m², por exemplo.
 
Considerando essa desproporcionalidade, a proposta do vereador também estabelece novos critérios para infrações e multas: demolições sem licenciamento (exceto nos casos isentos previstos no projeto) terão multa de 100 UFRM para edificações com até 300 m², e de 500 UFRM para edificações com metragem superior a 300 m².
 
Essa é a primeira votação do projeto, que, se aprovado, seguirá para a segunda votação e, posteriormente, para sanção. Na sessão também serão discutidos e votados requerimentos, indicações, moções e entrarão na etapa de tramitação chamada “leitura em Plenário”, diversos Projetos de Lei.

NA ORDEM DO DIA 

Também está na pauta, para discussão e votação em turno único, o Projeto que cria o Programa “Aprender no Ritmo Certo”, que propõe um modelo educacional especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
 
O Projeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa da vereadora Ley Dias (PP), tem como foco crianças que enfrentam dificuldades para frequentar o modelo escolar convencional, devido a desafios como hiper ou hipossensibilidade sensorial, dificuldades na socialização, rigidez comportamental e resistência a rotinas inflexíveis.
 
De autoria do vereador Jaison Simas (União), o Projeto nº 75/2025 propõe nomear a servidão localizada na Rua 406H, no Bairro Sertão do Trombudo, como José Lisbôa. A proposta formaliza a denominação já utilizada, conforme justificativa do projeto: “há mais de cinco anos, conforme relato dos moradores locais, que buscam sua regularização e estruturação para melhoria da qualidade de vida de todos”. A discussão e a votação também ocorrem em turno único.
 
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 entra na pauta para segunda e última votação.
De autoria de Márcio Silva (DC), o Projeto visa aprimorar a destinação das “sobras” de concreto fresco utilizados em obras públicas e particulares, enfrentando o problema gerado pelos resíduos de concreto que poluem o meio ambiente e/ou que entopem as redes pluviais da cidade ao serem descartados incorretamente.
 
O PL recebe a 2ª Emenda Modificativa, que também será votada hoje, proposta por Márcio Silva e Yagan Dadam (PL), que faz alterações no artigo 34-A, §5º, item VI, que fica com a seguinte redação:
 
“Todas as construções que utilizarem concreto usinado deverão possuir uma caixa que possibilite armazenar instantaneamente a sobra do concreto usinado fresco, a fim de evitar sobras de concreto espalhados na via pública e principalmente evitar sobras de concreto fresco nas bocas de lobo das redes pluviais, com a dimensão e materiais que entender conveniente, sugerindo-se a seguinte dimensão: largura = 1,10 m; comprimento = 2,20 m e altura = 0,45 m, perfazendo o volume de 1,09 m³”
 
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO

Recebe Moção de Aplauso o professor Carlos Eduardo Diogo, conhecido como Thaíde, pelos relevantes serviços prestados à formação esportiva de atletas locais e pelas expressivas conquistas no cenário nacional e internacional das artes marciais. A iniciativa é do vereador Saulo Ramos (PP).
 
Também recebe a honraria Manoel João da Silva, de 97 anos, conhecido como Sr. Lelo. Cidadão exemplar, construiu sua vida e família em Itapema. Com o tempo, tornou-se excelente jogador de bocha, acumulando troféus — uma das canchas da cidade, inclusive, foi batizada com seu nome. A proposta é do vereador Maurinho do Gás (PSD).
 
MOÇÃO DE REPÚDIO
 
Está em pauta, também, uma Moção de Protesto e Repúdio à situação estrutural dos prédios da Escola Estadual Anita Garibaldi e da Escola Estadual de Educação Básica Prefeito Olegário Bernardes. A iniciativa é de Yagam Dadam (PL)
 
NA TRIBUNA DO POVO
 
O espaço mais democrático da Câmara de Itapema recebe, nesta sessão, o cidadão Reginaldo Mariano Santos, que abordará questões relacionadas à acessibilidade, e o cidadão Jonas William Santos Rodrigues da Silva, que falará sobre demandas das pessoas com autismo, como terapias, exames, uso de vagas especiais em estacionamentos e atendimento em filas prioritárias.