A atuação da Câmara de Vereadores de Itapema acerca dos direitos das mães têm sido pauta ao longo das legislaturas. Há leis sancionadas e uma série de matérias em tramitação que visam fazer cumprir e garantir os direitos dessas pessoas cuidadoras de filhos e filhas. Em ocasião do Dia das mães, a ser celebrado no próximo domingo (11), vale reconhecer as políticas públicas em vigor e as leis aprovadas ao longo da história do município.
 
JUNTOS PELA SAÚDE DAS MÃES

A “Semana Dourada”, instituída pela Lei nº 3565/2016, prevê, anualmente, na primeira semana do mês de Agosto, o incentivo ao aleitamento materno. Um dos objetivos da proposta é enfocar os benefícios que a amamentação traz para as mães e para as crianças. O proponente foi o então vereador, Lázaro Manoel da Silva Júnior, em 2016, e as atividades a serem desenvolvidas ficam a cargo do Executivo.
 
Como forma de oficializar e integralizar a data ao Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do município (Lei nº 3231/2017), está tramitando na Câmara o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), que inclui a Semana Dourada em tal Calendário.
 
A Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down é uma legislação mais ampla, que garante direitos também à mãe da pessoa portadora dessa síndrome. Uma das diretrizes da Lei nº 4439/2023 é orientar os profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência da mãe próxima à criança com síndrome de Down em UTIs por um maior período de tempo e em horários diferenciados. O Projeto foi submetido pelo então vereador, Adriano Pivotto.
 
Para aquelas mães que porventura sofram com aborto espontâneo ou óbito fetal, a Lei nº 4470/2023, de autoria da vereadora reeleita Raquel da Saúde (União), institui um programa de apoio psicológico. A proposta é prestar auxílio no processo de tratamento de transtorno de estresse pós-traumático (TSPT) e depressão, com intenção de cuidado com a saúde mental.

A Lei nº 4237/2022, aprovada pela Câmara, de iniciativa do Executivo, prevê a redução de carga horária para o servidor público que seja mãe, pai (sendo o único responsável) ou responsável legal, e que tenha a guarda de criança ou adolescente portador de deficiência. As reduções de carga horária previstas em lei são de 50%, para aqueles com regimes de 40 horas semanais, e 33,33%, para aqueles com 30 horas semanais.
 
A criação do Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de maio (Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025), está tramitando no Legislativo. Seu objetivo é reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências. A autoria é de Lorita Montagner (PSD) e a proposta considera “mãe atípica a mulher ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno de déficit de atenção (TDA), Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, entre outros”.

Para oficializar a data, a vereadora também propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025, que altera a Lei Municipal nº 3631/2017 para que se inclua o Dia da Mãe Atípica no Calendário Oficial do município.
 
Também foi solicitado, via requerimento nº 148/2025, informações sobre os plantões pediátrico no Hospital Municipal de Itapema, incluindo número de médicos disponíveis, fluxos e procedimentos, exames solicitados, etc. A proposta da vereadora Raquel da Saúde foi mobilizada, conforme justificativa, por reclamações de mães que relatam “longos períodos de espera e dificuldades para conseguir atendimento e exames para diagnósticos dos problemas de saúde”.
 
A vereadora também solicitou informações (por meio do requerimento nº 285/2025) sobre a realização de partos humanizados no Hospital. Questionou qual o protocolo de atendimento, se há capacitação em parto humanizado para a equipe que atende e outros questionamentos voltados assegurar que esteja sendo prestado um atendimento de qualidade e humanizado.

Já o vereador Saulo Ramos (PP) solicitou informações sobre como o município tem assistido as famílias atípicas por meio da rede pública de saúde. A motivação de seu requerimento nº 4/2025 é justamente o pedido de mães, e pais, com filhos que portam essas necessidades especiais para que tenham um atendimento melhor.
 
EDUCAÇÃO PARA OS FILHOS

A educação é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. Algumas leis tentam garantir que isso seja seguido, como a Lei nº 4666/2025, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola e no mesmo turno. De autoria de Saulo Ramos (PP), a medida facilita que mães deixem e busquem os filhos na mesma escola, viabilizando horários de trabalho e transporte.

Outra lei que garante prioridade de vaga para creche é a Lei nº 3705/2017, de autoria do então vereador Cleverson Tanaka Rubini. Na proposta, crianças que são filhos ou filhas de mulher vítima de violência doméstica (de natureza física ou sexual) têm prioridade de matrícula.

Na mesma linha, foi aprovado um requerimento em plenária que solicita que se realize um estudo sobre a viabilidade de creches funcionarem no município até as 18h15 ou 18h30. Tal horário pode garantir que mães busquem seus filhos após o fim do horário comercial. Esse requerimento (nº 181/2025) é de autoria de Yagan Dadam (PL).
 
Já a Indicação nº 197/2025 proposta pelo vereador Saulo Ramos solicita que seja analisada a viabilidade de conceder voucher educacional para todas as crianças que estão na fila por uma vaga na rede de ensino. A justificativa para o pedido vem de casos como o de uma mãe que está na fila na posição 991, aguardando por uma vaga para o seu filho.
 
O vereador também questionou com requerimento nº 74/2025 de que forma o município oferece e distribui as vagas em creches e escolas, como são adotadas medidas para que se mantenha uma fila única, se há projetos para construção de novas escolas e outros questionamentos de modo a tentar compreender o contexto da educação infantil em Itapema. A justificativa para esse requerimento está exatamente em “constantes reclamações de mães e responsáveis que enfrentam dificuldades para garantir vagas para seus filhos”.
 
LAZER E INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA

Lazer, infraestrutura e urbanismo também fazem parte das proposições que garantem ou reivindicam direitos para as mães. Há propostas de pedidos para manutenção em calçadas, rampas de acesso e vias de passeio para melhorar a segurança de mães com carrinhos de bebê.

Só neste ano, diversos lugares já foram apontados para que melhorais desse tipo fossem realizadas: como na rua 902, no Bairro Sertãozinho (Indicação nº 559/2025, de Raquel da Saúde - União), rua 706, no Bairro Várzea (Indicação nº 802/2025, de André de Oliveira - Novo), Avenida Nereu Ramos, 2ª Avenida e 3ª Avenida (Indicação nº 493/2025, de Maurinho do Gás - PSD) e calçadas do município em geral (Indicação nº 716/2025, de Maurinho do Gás). Ainda foi indicada a melhora da acessibilidade na calçada na Ponte do Canto da Praia (Indicação nº 105/2025, de André de Oliveira) e o desenvolvimento de programa de padronização de calçadas para a melhor segurança e mobilidade de pedestres (Indicação nº 563/2025, de Irmã Rute - Republicanos).
 
A suscetibilidade a que mães estão acarretadas também é uma preocupação no transporte público. A vereadora Lorita Montagner (PSD) fez duas indicações que solicitam a construção de paradas de ônibus cobertas. Uma na Rua Paulo Reis, no Bairro Sertão do Trombudo (nº 201/2025) e outra na marginal da BR101, próxima à empresa Eskimó (nº 292/2025).
 
A segurança nos parquinhos também é pauta no Legislativo. O vereador Saulo Ramos (PP) fez uma indicação para instalação de cercas de segurança nos parquinhos infantis na orla da praia (Indicação nº 6/2025), enquanto a vereadora Lorita Montagner indicou o parque localizado na Rua 800 C para a implementação de tal medida de segurança (Indicação nº 160/2025). A vereadora Zulma Souza (PP), na Indicação 893/2025, aponta que seja realizado estudo para instalação de cercas e portões de acesso em todos os parquinhos de Itapema.
 
Outra preocupação da Casa de leis é a instalação de fraldários em todos os novos prédios públicos (ou que passem por reforma). O vereador Léo Cordeiro (MDB), pela Indicação 505/2025, destacou a importância em função da acessibilidade e conforto para mães, pais e cuidadores.

Por meio da Indicação nº 902/2025, a Irmã Rute sugere a criação de um centro de acolhimento chamado “Casa da Mãe” para auxiliar mães solteiras com apoio psicológico e emocional, jurídico, social e oficinas de capacitação.