Na última Sessão Ordinária (15/04), os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram Projetos de Lei que criam políticas públicas para o município. As ações enfocam setores do meio ambiente e dos direitos humanos.

A coleta de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas no município é o foco do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, de autoria de Ley Dias (PP), aprovado na Sessão. No "Programa Coleta Contínua" serão coletados pilhas e baterias portáteis, aparelhos e carregadores, rádios portáteis, walkmans, MP3, MP4, tablets e máquinas fotográficas a partir de campanhas de educação ambiental.
A ideia é construir uma noção responsável sobre o destino correto do lixo eletrônico e o entendimento dos riscos causados à saúde e ao meio ambiente com o descarte incorreto.

Na justificativa, Ley Dias explica que “Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos, expondo o meio ambiente e a população a situações de risco”. Sobre esse Projeto, a Comissão de Justiça propôs uma Emenda Supressiva ao Artigo 4º - por ele padecer de inconstitucionalidade formal - que também foi aprovada.

O Projeto que estabelece a Lei “Itapema Sem Escravidão”, e que reconhece a importância da luta pelos direitos humanos, recebeu aprovação do Plenário ontem. O objetivo do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025 é conscientizar e divulgar cartazes nos condomínios, residenciais e comércios com os canais de denúncia sobre o trabalho análogo à escravidão.

A autoria é do vereador Saulo Ramos (PP), que propõe que os comunicados contenham o Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos), o Disque 190 (número da Polícia Militar) e o contato direto com o síndico ou administrador do condomínio. O vereador justifica que “a conscientização da população é fundamental para prevenir e coibir a exploração laboral”.

Também foi aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Arborização Urbana (PMAU) e que dispõe princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o planejamento, implementação e gestão da arborização urbana.

A proposta (Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025) de Saulo Ramos (PP), tem como principais objetivos reduzir ilhas de calor e melhorar a qualidade do ar na cidade, estimular o plantio e a conservação da vegetação nativa, criar corredores ecológicos urbanos, desenvolver projetos de adoção de árvores por cidadãos e empresas e fomentar a participação da comunidade na manutenção da vegetação urbana.
Nesse Projeto, a Comissão de Justiça propôs uma Emenda Modificativa, também aprovada, para que a aplicação da Política seja realizada e fiscalizada pelo Executivo, contando com colaborações da sociedade civil.

NA ORDEM DO DIA: mais projetos aprovados
 
Além dessas propostas, o Plenário discutiu e votou outros Projetos de Lei também relevantes ao município.

O Projeto de Resolução nº 1/2025, quando promulgado, da Mesa Diretora da Câmara, autorizará a transferência de bens patrimoniais para o Poder Executivo. Com isso, serão prezados os princípios da economicidade, eficiência e interesse público que norteiam a administração pública, uma vez que tais bens não estavam sendo utilizados pelo Poder Legislativo, seja por obsolescência, desuso ou por já não atenderem a necessidades operacionais.

O Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025 vai revogar a Lei nº 3.976/2020 que autoriza o Executivo a alterar a destinação do bem imóvel servidão sem saída, localizada na Rua 319, bairro Meia Praia. De iniciativa do vereador João Vitor (PL), a intenção é priorizar o interesse coletivo da servidão, bem como o uso já feito pelos moradores do local.

Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 altera a Lei Ordinária nº 4376/2023 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na escola. De iniciativa de Saulo Ramos (PP) o Projeto modifica o Artigo 1º prevendo que seja também direito à matrícula não apenas na mesma escola, mas no mesmo turno.
Com a aprovação, todos esses projetos seguem para sanção do Executivo.

Projeto do Executivo

Foi aprovado o Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC). Com a Lei, o recurso estará vinculado às Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Governo e Infraestrutura. O PL Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Xepa (PL), faz alterações na Lei Complementar nº 65/2018, que “regulamenta o instrumento da Política Urbana de Itapema”. São recursos provenientes de benefícios urbanos, decorrentes das contrapartidas financeiras e que a partir da promulgação da Lei estarão concentrados nesse fundo.