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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 106/2021 |
Data da Lei: | 12/08/2021 |
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Dados do Projeto |
Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
Data de Criação: | 30/06/2021 |
Situação: | Sancionado |
Arquivada: | Não |
Sessão de Apresentação: | 022ª Sessão Ordinária - 06/07/2021 |
Sessão de Leitura: | 022ª Sessão Ordinária - 06/07/2021 |
Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
Histórico: | Data/Hora | Registro |
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30/06/2021 13:31 | Criada a Solicitação 9554/2021 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | 30/06/2021 13:31 | Solicitação 9554/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 01/07/2021 14:17 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 12/2021. | 01/07/2021 14:17 | Leitura da Proposição reagendada para a 022ª Sessão Ordinária - 06/07/2021. | 01/07/2021 14:17 | 12/2021 agendado para Leitura na 022ª Sessão Ordinária - 06/07/2021. | 06/07/2021 19:57 | Leitura da proposição efetivada na 022ª Sessão Ordinária - 06/07/2021 | 07/07/2021 14:27 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 encaminhado para análise das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos. | 21/07/2021 17:28 | Parecer CJR, remetido a Comissão de Obras e Serviços Públicos. | 28/07/2021 16:05 | Registro de parecer das comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| 28/07/2021 16:07 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 agendado em Primeira Discussão para a 026ª Sessão Ordinária - 03/08/2021. | 03/08/2021 19:28 | Emenda verbal apresentada pelo Vereador Léo, aprovada por unanimidade. | 03/08/2021 19:31 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 foi aprovada em primeira discussão, na 026ª Sessão Ordinária - 03/08/2021, com 10 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 2 ausências. | 04/08/2021 16:32 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 agendado em Segunda Discussão para a 027ª Sessão Ordinária - 10/08/2021. | 11/08/2021 13:05 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 foi aprovada em segunda discussão, na 027ª Sessão Ordinária - 10/08/2021, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | 12/08/2021 00:00 | Projeto de Lei Complementar 12/2021 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | 20/08/2021 13:23 | Projeto de Lei Ordinária 51/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 106/2021 |
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Dados de Votação |
Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
Sessão de Votação: | 026ª Sessão Ordinária - 03/08/2021 |
Sessão de Segunda Votação: | 027ª Sessão Ordinária - 10/08/2021 |
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Trâmite da Primeira Votação |
Situação: | Aprovada |
Presidente: | Wanderley Dias |
Votos: | Vereador | Voto |
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Alexandre Xepa | Ausente | Beth | Favorável | Eurico Osmari | Favorável | Huan Back | Favorável | Jaison Simas | Favorável | Jean Idimar da Silva | Favorável | João da Farmácia | Ausente | Léo Cordeiro | Favorável | Nei da Van | Favorável | Pivotto | Favorável | Raquel da Saúde | Favorável | Zulma Souza | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
Situação: | Aprovada |
Presidente: | Carlos Alexandre de Souza Ribeiro |
Votos: | Vereador | Voto |
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Beth | Favorável | Eurico Osmari | Favorável | Huan Back | Favorável | Jaison Simas | Favorável | Jean Idimar da Silva | Favorável | João da Farmácia | Favorável | Léo Cordeiro | Favorável | Nei da Van | Favorável | Pivotto | Favorável | Raquel da Saúde | Favorável | Wanderley Dias | Favorável | Zulma Souza | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - |
Votos: | Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | João Iris Romera | Favorável | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | Membro | Huan Diego Back | Favorável |
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Data do Parecer: | 21/07/2021 |
Situação: | Parecer Favorável |
Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
Votos: | Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Sidinei Moacir Florencio | Favorável | Vice Presidente | Eurico Marcos Osmari | Favorável | Membro | Jaison Simas | Favorável |
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Data do Parecer: | 28/07/2021 |
Situação: | Parecer Favorável |
Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
Número da Lei: | 106/2021 |
Data da Lei: | 12/08/2021 |
Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-complementar/2021/11/106/lei-complementar-n-106-2021-altera-a-lei-compl |
Arquivo: | sancao_projetodeleiordinaria512015.pdf |
Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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