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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 139/2024 |
| Data da Lei: | 21/10/2024 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Leonardo Arlindo Cordeiro |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência 15/2024 - Projeto de Lei Complementar 17/2024 |
| Associados à Proposição: | Emenda Modificativa 1 - Projeto de Lei Complementar 17/2024 |
| Data de Criação: | 07/10/2024 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 07/10/2024 16:58 | Criada a Solicitação 16488/2024 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. | | 07/10/2024 16:58 | Solicitação 16488/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 07/10/2024 16:59 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 17/2024. | | 07/10/2024 16:59 | Leitura da Proposição reagendada para a 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024. | | 07/10/2024 16:59 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 agendado para Leitura na 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024. | | 08/10/2024 19:19 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 08/10/2024 19:20 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 agendado em Primeira Discussão para a 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024. | | 08/10/2024 19:43 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 foi aprovada em primeira discussão, na 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 14/10/2024 12:34 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 agendado em Segunda Discussão para a 036ª Sessão Ordinária - 15/10/2024. | | 14/10/2024 17:12 | Criada Emenda 1. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. | | 15/10/2024 20:03 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 foi aprovada em segunda discussão, na 036ª Sessão Ordinária - 15/10/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 16/10/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 17/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 06/11/2024 16:20 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 139/2024. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 035ª Sessão Ordinária - 08/10/2024 |
| Sessão de Segunda Votação: | 036ª Sessão Ordinária - 15/10/2024 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Galisa | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Ausente | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Ausente | | Galisa | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 139/2024 |
| Data da Lei: | 21/10/2024 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4610/leis-de-Itapema/?q=139 |
| Arquivo: | 43391sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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