Detalhes da Proposição

Projeto de Lei Complementar 15/2024

Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 134/2024

Data da Lei:

19/09/2024

Dados do Projeto

Autor:

Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal

Proposituras Associadas:

Pedido de Urgência do Executivo 6/2024 - Projeto de Lei Complementar 15/2024

Data de Criação:

09/09/2024

Situação:

Sancionado

Arquivada:

Não

Sessão de Apresentação:

031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024

Sessão de Leitura:

031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024

Redação Final:

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Histórico de Trâmite

Histórico:

Data/Hora	Registro
09/09/2024 16:27	Criada a Solicitação 16352/2024 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal.
09/09/2024 16:28	Solicitação 16352/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação.
09/09/2024 16:34	Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 15/2024.
09/09/2024 16:35	Leitura da Proposição reagendada para a 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024.
09/09/2024 16:35	Projeto de Lei Complementar 15/2024 agendado para Leitura na 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024.
10/09/2024 19:28	Projeto de Lei Complementar 15/2024 foi aprovada em primeira discussão, na 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
10/09/2024 19:28	Leitura da proposição efetivada na 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024 e transferida para votação nesta mesma sessão.
17/09/2024 19:20	Vereador Jaison apresentou a seguinte emenda verbal aditando art. ao projeto: Art. xx - As unidades residenciais térreas ficam dispensadas de afastamentos laterais e de fundos, desde que satisfaçam as seguintes condições: I - Mantenham condições de ventilação e iluminação conforme as determinações do Código de Obras; II - Obedeçam uma taxa de ocupação máxima de 75% (setenta e cinco por cento);
17/09/2024 19:22	Projeto de Lei Complementar 15/2024 (com emenda) foi aprovado em segunda discussão, na 032ª Sessão Ordinária - 17/09/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência.
19/09/2024 00:00	Projeto de Lei Complementar 15/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar.
02/10/2024 10:59	Projeto de Lei Complementar 15/2024 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 134/2024.

Dados de Votação

Tipo de Votação:

Votação Única

Tipo de Resultado:

Maioria Absoluta (s/ Presidente)

Sessão de Votação:

031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024

Trâmite da Votação

Situação:

Aprovada

Presidente:

Jean Idimar da Silva

Votos:

Vereador	Voto
Alexandre Xepa	Ausente
Beth	Favorável
Eurico Osmari	Favorável
Huan Back	Favorável
Jaison Simas	Favorável
João da Farmácia	Favorável
Léo Cordeiro	Favorável
Nei da Van	Favorável
Pivotto	Favorável
Raquel da Saúde	Favorável
Wanderley Dias	Favorável
Zulma Souza	Favorável