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Projeto Promulgado - Lei Complementar nº 137/2024 |
| Data da Lei: | 16/10/2024 |
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Dados do Projeto |
| Vereador: | Leonardo Arlindo Cordeiro |
| Data de Criação: | 19/07/2024 |
| Situação: | Promulgado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 024ª Sessão Ordinária - 23/07/2024 |
| Sessão de Leitura: | 024ª Sessão Ordinária - 23/07/2024 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 19/07/2024 15:47 | Criada a Solicitação 16072/2024 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Leonardo Arlindo Cordeiro. | | 19/07/2024 15:47 | Solicitação 16072/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 19/07/2024 15:52 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 12/2024. | | 19/07/2024 15:52 | Leitura da Proposição reagendada para a 024ª Sessão Ordinária - 23/07/2024. | | 19/07/2024 15:52 | 12/2024 agendado para Leitura na 024ª Sessão Ordinária - 23/07/2024. | | 23/07/2024 19:18 | Leitura da proposição efetivada na 024ª Sessão Ordinária - 23/07/2024 | | 24/07/2024 13:15 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 26/08/2024 18:50 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Obras e Serviços Públicos. | | 30/08/2024 16:10 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
| | 30/08/2024 16:10 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 agendado em Primeira Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 03/09/2024. | | 03/09/2024 14:52 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 agendado em Segunda Discussão para a 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024. | | 03/09/2024 14:52 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 agendado em Primeira Discussão para a 030ª Sessão Ordinária - 03/09/2024. | | 04/09/2024 12:15 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 foi aprovada em primeira discussão, na 030ª Sessão Ordinária - 03/09/2024, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 10/09/2024 19:27 | Vereador Léo Cordeiro apresentou emenda para aditar os mapas:
Anexo - Novo Perímetro Urbano Visão Geral;
Anexo - Novo Perímetro Urbano cortes;
Anexo - Novo Perímetro Urbano cortes;
Anexo - Novo Perímetro Urbano cortes.
Pedido acatado pelo plenário. | | 10/09/2024 19:28 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 foi aprovada em segunda discussão, na 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024, com 9 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 3 ausências. | | 13/09/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 16/10/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 enviado para o legislativo promulgar. | | 16/10/2024 14:20 | Projeto de Lei Complementar 12/2024 promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, gerando a Lei 137/2024. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 030ª Sessão Ordinária - 03/09/2024 |
| Sessão de Segunda Votação: | 031ª Sessão Ordinária - 10/09/2024 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
|---|
| Alexandre Xepa | Ausente | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Ausente | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Ausente | | Zulma Souza | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Wanderley Dias | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Impedido | | Membro | Carlos Alexandre de Souza Ribeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 24/07/2024 - 13:13 |
| Data do Parecer: | 26/08/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Obras e Serviços Públicos - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | João Iris Romera | Favorável | | Vice Presidente | Huan Diego Back | Favorável | | Membro | Eurico Marcos Osmari | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 26/08/2024 - 18:50 |
| Data do Parecer: | 30/08/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
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Sanção da Lei |
| Data de Envio ao Executivo: | 13/09/2024 |
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Promulgação da Lei |
| Data de Envio ao Presidente: | 16/10/2024 |
| Número da Lei: | 137/2024 |
| Data da Lei: | 16/10/2024 |
| Arquivo: | promulgacaoprojetodeleicomplementar122024.docx |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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