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Projeto Sancionado - Medida Provisória nº 4588/2024 |
| Data da Lei: | 09/08/2024 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
| Data de Criação: | 15/07/2024 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024 |
| Sessão de Leitura: | 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
| Anexos: | |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 15/07/2024 17:19 | Criada a Solicitação 16063/2024 de Medida Provisória. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | | 15/07/2024 17:19 | Solicitação 16063/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/07/2024 17:20 | Solicitação validada como a Medida Provisória 62/2024. | | 15/07/2024 17:21 | Leitura da Proposição reagendada para a 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024. | | 15/07/2024 17:21 | 62/2024 agendada para Leitura na 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024. | | 16/07/2024 19:24 | Leitura da proposição efetivada na 023ª Sessão Ordinária - 16/07/2024 | | 17/07/2024 13:28 | Medida Provisória 62/2024 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 17/07/2024 15:46 | Medida Provisória 62/2024 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. | | 30/07/2024 17:15 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável
| | 31/07/2024 15:08 | Medida Provisória 62/2024 agendada em Única Discussão para a 026ª Sessão Ordinária - 06/08/2024. | | 06/08/2024 19:34 | Medida Provisória 62/2024 foi aprovada em única discussão, na 026ª Sessão Ordinária - 06/08/2024, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 08/08/2024 00:00 | Medida Provisória 62/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 15/08/2024 14:20 | Medida Provisória 62/2024 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 4588/2024. |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Votação Única |
| Tipo de Resultado: | Maioria Simples |
| Sessão de Votação: | 026ª Sessão Ordinária - 06/08/2024 |
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Trâmite da Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Wanderley Dias | Favorável | | Vice Presidente | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável | | Membro | Carlos Alexandre de Souza Ribeiro | Ausente |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/07/2024 - 13:28 |
| Data do Parecer: | 17/07/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Parecer da Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - |
| Votos: | | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Zulma Souza | Favorável | | Vice Presidente | Eurico Marcos Osmari | Favorável | | Membro | Leonardo Arlindo Cordeiro | Favorável |
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| Data/Hora de Envio à Comissão: | 17/07/2024 - 15:45 |
| Data do Parecer: | 30/07/2024 |
| Situação: | Parecer Favorável |
| Parecer/Anexos: | |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 4588/2024 |
| Data da Lei: | 09/08/2024 |
| Arquivo: | 6010sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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