| Data/Hora | Registro |
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| 21/06/2024 16:45 | Criada a Solicitação 15901/2024 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Adriano Pivotto. |
| 21/06/2024 16:45 | Solicitação 15901/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 24/06/2024 13:58 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 75/2024. |
| 24/06/2024 13:58 | Leitura da Proposição reagendada para a 020ª Sessão Ordinária - 25/06/2024. |
| 24/06/2024 13:58 | 75/2024 agendado para Leitura na 020ª Sessão Ordinária - 25/06/2024. |
| 27/06/2024 17:49 | Leitura da proposição efetivada na 20ª Sessão Ordinária - 27/06/2024 |
| 04/07/2024 15:37 | Projeto de Lei Ordinária 75/2024 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 18/07/2024 14:00 | Ofício 008/2024 solicitando informações acerca da viabilidade de implantação remetido ao Executivo. Prazo suspenso. |
| 05/09/2024 15:12 | Ofício 010/2024 do Poder Executivo recebido pela secretaria e enviado a CJR. |
| 30/10/2024 14:32 | Projeto de Lei Ordinária 75/2024 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 30/10/2024 |
