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Projeto Sancionado - Lei Complementar nº 130/2024 |
| Data da Lei: | 06/06/2024 |
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Dados do Projeto |
| Autor: | Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal |
| Proposituras Associadas: | Pedido de Urgência do Executivo 4/2024 - Projeto de Lei Complementar 5/2024 |
| Data de Criação: | 15/05/2024 |
| Situação: | Sancionado |
| Arquivada: | Não |
| Sessão de Apresentação: | 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024 |
| Redação Final: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
| Histórico: | | Data/Hora | Registro |
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| 15/05/2024 13:44 | Criada a Solicitação 15652/2024 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Nilza Nilda Simas - Prefeita Municipal. | | 15/05/2024 13:44 | Solicitação 15652/2024 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 15/05/2024 15:53 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 5/2024. | | 15/05/2024 15:53 | Leitura da Proposição reagendada para a 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024. | | 15/05/2024 15:53 | 5/2024 agendado para Leitura na 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024. | | 21/05/2024 19:24 | Leitura da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. | | 21/05/2024 19:24 | Projeto de Lei Complementar 5/2024 agendado em Primeira Discussão para a 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024. | | 21/05/2024 19:24 | Projeto de Lei Complementar 5/2024 agendado em Segunda Discussão para a 016ª Sessão Ordinária - 28/05/2024. | | 21/05/2024 20:07 | Projeto de Lei Complementar 5/2024 foi aprovada em primeira discussão, na 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024, com 11 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 1 ausência. | | 28/05/2024 20:03 | Projeto de Lei Complementar 5/2024 foi aprovada em segunda discussão, na 016ª Sessão Ordinária - 28/05/2024, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. | | 04/06/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 5/2024 enviado para o executivo vetar ou sancionar. | | 12/06/2024 14:15 | Projeto de Lei Ordinária 86/2015 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 130/2024 |
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Dados de Votação |
| Tipo de Votação: | Em Duas Votações |
| Tipo de Resultado: | Maioria Absoluta (s/ Presidente) |
| Sessão de Votação: | 015ª Sessão Ordinária - 21/05/2024 |
| Sessão de Segunda Votação: | 016ª Sessão Ordinária - 28/05/2024 |
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Trâmite da Primeira Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
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| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Ausente | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Trâmite da Segunda Votação |
| Situação: | Aprovada |
| Presidente: | Jean Idimar da Silva |
| Votos: | | Vereador | Voto |
|---|
| Alexandre Xepa | Favorável | | Beth | Favorável | | Eurico Osmari | Favorável | | Huan Back | Favorável | | Jaison Simas | Favorável | | João da Farmácia | Favorável | | Léo Cordeiro | Favorável | | Nei da Van | Favorável | | Pivotto | Favorável | | Raquel da Saúde | Favorável | | Wanderley Dias | Favorável | | Zulma Souza | Favorável |
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Sanção / Veto / Promulgação |
| Número da Lei: | 130/2024 |
| Data da Lei: | 06/06/2024 |
| Arquivo: | https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4610/leis-de-itapema?q=130 |
| Arquivo: | 616781sancao_projetodeleiordinaria862015.pdf |
| Texto da Lei: | Clique aqui para ver a íntegra. |
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Opinião Popular |
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