| Data/Hora | Registro |
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| 13/12/2023 16:09 | Criada a Solicitação 14910/2023 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: João Iris Romera. |
| 18/12/2023 11:35 | Solicitação 14910/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 18/12/2023 16:37 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 159/2023. |
| 18/12/2023 16:37 | Leitura da Proposição reagendada para a 044ª Sessão Ordinária - 19/12/2023. |
| 18/12/2023 16:37 | 159/2023 agendado para Leitura na 044ª Sessão Ordinária - 19/12/2023. |
| 19/12/2023 22:07 | Leitura da proposição efetivada na 044ª Sessão Ordinária - 19/12/2023 |
| 21/12/2023 15:26 | Projeto de Lei Ordinária 159/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 17/04/2024 16:31 | Projeto de Lei Ordinária 159/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 17/04/2024 |
